Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso - Página 8

Q1817956

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817956 Direito Constitucional

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:

I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1723671

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723671 Direito Constitucional

A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais

A

podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental bem como podem ter a sua constitucionalidade questionada pela via do controle difuso de constitucionalidade.

B

podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas não de controle difuso, devendo, para tanto, ser alvo de Ação Direta de Controle de Constitucionalidade em face da Constituição Federal de 1988.

C

não podem ser objeto de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apenas podendo ser foco de controle de legalidade constitucional em face da Lei Orgânica do Município junto ao Judiciário do estado.

D

não podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese, apenas podendo sofrer questionamentos difusos quanto à sua legalidade e pertinência em face da Lei Orgânica do Município junto ao Tribunal de Justiça.

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Q1290872

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1251289

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251289 Direito Constitucional

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,

A

a mesa do Senado Federal.

B

a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

o Ministério Público.

D

o Procurador-Geral da República.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1245261

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245261 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;

B

Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;

C

Pode ser proposta por perfeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;

D

A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.

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Q1219165

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219165 Direito Constitucional

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:

A

A Mesa do Senado Federal;

B

O Presidente da República;

C

O Procurador Geral da República;

D

O Defensor Público Geral da União.

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Q1168715

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q1168715 Direito Constitucional

De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1135448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135448 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar que

A

não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição, de qualquer artigo desta, mas somente daqueles que venham a ser considerados constitucionais fundamentais, como as cláusulas pétreas.

B

se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.

C

se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.

D

a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.

E

a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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Q1104790

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104790 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios constitucionais que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

B

A inconstitucionalidade progressiva diz respeito à mutação constitucional, ou seja, quando, em razão de uma mudança no texto, uma norma constitucional se torna inconstitucional.

C

Transcendência dos motivos determinantes quer dizer atribuir eficácia erga omnes, ou contra todos, à decisão de inconstitucionalidade.

D

A declaração de nulidade sem redução de texto visa a definir determinada interpretação como a única forma de aplicação da norma que pode ser considerada como constitucional.

E

O sistema brasileiro admite que a norma constitucional originária seja considerada como inconstitucional.

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Q1093911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093911 Direito Constitucional

Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

A

na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.

B

na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.

C

a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.

D

a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.

E

uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

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Q1093731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093731 Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

A

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

ação direta de inconstitucionalidade.

D

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q1092596

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092596 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de

A

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.

B

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.

D

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

E

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

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Q1077033

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077033 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

A

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

B

A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

C

Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

D

A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

E

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

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Q1063540

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063540 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

A

somente terão efeitos vinculantes as decisões de inconstitucionalidade proferidas por 2/3 dos votos dos ministros do STF.

B

as decisões do STF em controle de constitucionalidade sempre terão eficácia contra todos e efeitos ex tunc, salvo se modulados seus efeitos.

C

as decisões em arguição de descumprimento de preceito fundamental são dotadas de eficácia vinculante, não obstante a falta de previsão constitucional expressa nesse sentido.

D

terão eficácia contra todos e efeito vinculante as decisões do tribunal, em controle abstrato, somente nos casos em que comunicado, o Senado Federal determinar a suspensão da lei.

E

apenas em controle abstrato de constitucionalidade admite-se que o Tribunal possa, ao declarar a inconstitucionalidade, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

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Q1060791

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060791 Direito Constitucional

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida

A

inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.

B

inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.

C

adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.

D

adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.

E

adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.

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Q1041587

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041587 Direito Constitucional

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

A

ADPF.

B

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

C

ação declaratória de constitucionalidade.

D

mandado de segurança.

E

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

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Q1041586

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041586 Direito Constitucional

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

B

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

C

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

D

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

E

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

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Q1036641

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036641 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

A

somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.

B

admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

C

pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

D

pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E

exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.

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Q1018012

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018012 Direito Constitucional

Assinale a resposta correta:

A

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. É cabível, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

C

De acordo com o definido na Constituição Federal, constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a opção sexual, a livre manifestação política e filiação partidária.

D

Aos que comprovarem insuficiência de recurso, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q1010499

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A controvérsia em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção, por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional, dispensa a aplicação do princípio da reserva de plenário, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.

B

A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal, considerando a presunção de constitucionalidade das leis, só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade da decisão judicial que venha a ser proferida.

C

A causa de pedir aberta das ações do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecessário o ajuizamento de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é discutida em ação direta em trâmite, proposta pela mesma parte processual.

D

O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ajuizada. A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado.

E

A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

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