Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso
Foram encontradas 479 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826405
Direito Constitucional
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1817956
Direito Constitucional
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812885
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, considere
as seguintes afirmativas:
I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um
comportamento positivo, ou seja, há edição de uma
norma em desconformidade com a Constituição Federal,
quanto de um comportamento negativo, isto é, uma
abstenção.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal,
em face de lei federal promulgada com teor contrário ao
de súmula vinculante vigente.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma
da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812156
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento
de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade
da referida lei distrital.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |
Q1799706
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que
versa sobre ISS. Considerando estes elementos e
que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi
protocolada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797520
Direito Constitucional
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente
colidente com diversos comandos da Constituição da República
de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades
estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos
administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à
sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter
o referido diploma normativo ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito
com o uso:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796508
Direito Constitucional
Um dos legitimados universais à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a
Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a
Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796506
Direito Constitucional
O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do
Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo
ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumentou com a
inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que servira de
fundamento para o ato que se pretendia anular.
O juízo competente para processar e julgar o feito deve:
O juízo competente para processar e julgar o feito deve:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794616
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata
sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786377
Direito Constitucional
De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por
parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos
dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19
representa
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785608
Direito Constitucional
No que tange ao controle de
constitucionalidade, assinale a alternativa
correta.
Q1785336
Direito Constitucional
A ação de descumprimento de preceito fundamental
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782418
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é
CORRETO afirmar que:
Q1767809
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.
Q1767804
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.
III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761792
Direito Constitucional
Hipoteticamente, a CNA (Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma
ADPF (Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental) perante o STF,
pretendendo o exercício do controle de
constitucionalidade referente à determinada
matéria relacionada à sua atuação e suas
finalidades. Considerando a situação
hipotética apresentada, assinale a alternativa
correta.
Q1759369
Direito Constitucional
Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para
assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento
da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de
Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
(CONAQ) constatou que não houve a elaboração e a
implementação de um “Plano Nacional de Combate aos Efeitos
da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas”,
garantindo acesso às medidas de proteção recomendadas pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) às comunidades
quilombolas, tais como itens de higiene, álcool em gel,
equipamentos de segurança individual, acesso à água potável e
segurança alimentar. A omissão em assegurar essas medidas
acaba por inviabilizar o isolamento social para a população
quilombola.
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
Q1739556
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:
I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade,
por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os
Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;
II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo
com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que
preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;
III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República,
com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;
IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária
do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a
constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes
em decisão meritória.
ALTERNATIVAS
Q1736363
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto
assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731211
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:
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