Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso

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Q1838940 Direito Constitucional
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual
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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1837938 Direito Constitucional
A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA: 
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Q1828589 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 


Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do habeas data.

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Q1828588 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 


Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma constitucional de eficácia contida. 

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Q1828587 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 


As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional. 

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Respostas
181: A
182: C
183: E
184: C
185: C