Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
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A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é
passível de ocorrer por meio da mutação constitucional,
que gera um conflito entre o novo sentido constitucional
e a lei vigente, e por meio da mudança de substrato
fático, que induz a efeitos práticos que se mostrem
contrários ao texto constitucional, na aplicação de uma lei.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A norma pré-constitucional que conflite com Carta
editada posteriormente não sofre uma
inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de
ser recepcionada pelo novo modelo.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A constitucionalidade superveniente, plenamente
admitida no ordenamento brasileiro, consiste em
convalidar norma originalmente inconstitucional,
tornando-a constitucional, à parte de mudanças futuras
na Constituição.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A técnica de modulação de efeitos somente é aplicável
ao controle concentrado de constitucionalidade, não se
a admitindo em controle difuso, eis que, extraindo seu
fundamento da segurança jurídica, não estará em risco
quando os efeitos da decisão se conservarem entre as
partes.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A teoria da nulidade original das normas declaradas
inconstitucionais sofre mitigação pela técnica de
modulação de efeitos.
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecimento penal diverso daquele em que se encontra recluso, dado inexistirem no local condições para cumprimento do regime menos gravoso. No entanto, em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia, tais como determinadas pela autoridade governamental competente, o órgão de administração penitenciária do Estado informa ao juízo de execução penal que não haveria vagas disponíveis em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime semiaberto, restando por motivo de força maior impossibilitada a transferência. Diante das informações prestadas, o juízo da execução penal determina que o apenado permaneça no estabelecimento ao qual foi recolhido, enquanto não houver vagas para local de custódia diverso, em que pese a incompatibilidade das condições do local com o regime de cumprimento de pena mais benéfico a que faz jus. Diante da negativa, o condenado pretende ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer seu direito.
Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, a reclamação é
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