Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 10

Q1766169

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766169 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.

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Q1764903

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-TO Prova: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q1764903 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os membros das Forças Armadas são servidores estatais sujeitos a regime jurídico especial, que deve estabelecer normas sobre ingresso e limites de idade, que não gozam de estabilidade.

Certo

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Q1761793

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761793 Direito Constitucional

Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A respeito do estado de defesa, assinale a alternativa correta.

A

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ao juiz competente no prazo de 30 dias, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

B

Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q1751176

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751176 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.

Certo

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Q1743902

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743902 Direito Constitucional

Acerca das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, julgue os itens abaixo.
I. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares. II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. III. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. IV. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária da União. V. À polícia rodoviária federal compete o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.
Dentre os itens apresentados, pode-se afirmar que não é(são) correto(s) o(s) item(s):

A

I, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

V, apenas.

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Q1743891

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743891 Direito Constitucional

No tocante à segurança pública, não se pode afirmar:

A

É responsabilidade de todos.

B

É um direito fundamental.

C

É dever do Estado.

D

É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

É exercida exclusiva e prioritariamente pelas polícias civil e militar.

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Q1731731

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731731 Direito Constitucional

Ainda com relação às Forças Armadas, analise as proposições a seguir em verdadeiras ou falsas. ( ) As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. ( ) O Presidente da República exerce autoridade suprema sobre as Forças Armadas. ( ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei. ( ) É permitido ao militar na ativa estar filiado a partidos políticos. ( ) O oficial das Forças Armadas que tiver qualquer condenação na justiça comum pela prática de crime perderá o posto e a patente.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A

V, V, F, F, V.

B

V, V, F, F, F.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

E

V, V, V, F, F.

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Q1731725

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731725 Direito Constitucional

No tocante à segurança pública é correto afirmar:

A

A segurança pública é de competência exclusiva dos Estados.

B

A segurança pública é restrita à atuação dos órgãos policiais legalmente constituídos.

C

A segurança pública na esfera municipal deve ser exercida prioritariamente pelas guardas municipais, cabendo à polícia militar atuar apenas de maneira reativa.

D

O governo federal não vê como legítima a atuação dos Municípios na segurança pública.

E

É permitido aos Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública requisitar recursos do governo federal para apoiar projetos de segurança.

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Q1722698

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Municipal |

Q1722698 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

polícia federal.

B

policias civis.

C

polícia rodoviária federal.

D

policias militares e corpos de bombeiros militares.

E

polícia do exército.

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Q1714873

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714873 Direito Constitucional

No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.

Certo

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Q1706576

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706576 Direito Constitucional

De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q1705343

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705343 Direito Constitucional

A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que

A

Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q1704784

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704784 Direito Constitucional

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA

A

O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica

B

O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

C

O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

D

Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

E

O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

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Q1702481

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702481 Direito Constitucional

A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.

A

A defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem por iniciativa própria representam as finalidades constitucionais das Forças Armadas.

B

Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, a prevenção e o combate a incêndio, e as atividades de inteligência.

C

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros, a Polícia Militar constitui força auxiliar do município, atuando na proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais.

D

A segurança patrimonial é considerada operacional em determinadas situações, já que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir as atividades das organizações.

E

As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.

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Q1702084

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702084 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A polícia a qual incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais gerais é a:

A

Polícia ferroviária federal

B

Polícia rodoviária federal.

C

Polícia militar.

D

Polícia civil.

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Q1702076

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702076 Direito Constitucional

Conforme o Art.144, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Assinale a alternativa que corresponda a qual ou quais órgãos configuram-se o Art. 144.

A

Bombeiro Civil e bombeiro industrial.

B

Bombeiro industrial.

C

Polícia rodoviária federal, polícias civis e bombeiros civis.

D

Polícia Federal, polícia ferroviária federal e policias civis.

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Q1697975

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697975 Direito Constitucional

Alguns fatos podem abalar substancialmente a normalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises e as formas de defesa do país ou da sociedade. Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q1685415

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685415 Direito Constitucional

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.

B

O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

C

O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

D

Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

E

O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

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Q1683268

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683268 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:

A

As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.

B

Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.

C

Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.

D

A atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

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Q1677312

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677312 Direito Constitucional

Sobre a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988:

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira ou por policiais militares nomeados pelo Governador do Estado, cabem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.

E

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

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