Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 182

Q102494

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102494 Direito Constitucional

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de " habeascorpus" , " habeasdata" e o mandado de injunção.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

D

Todas as proposições estão incorretas.

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Q102264

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102264 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

A

Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.

B

A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.

D

A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

E

O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

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Q102202

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102202 Direito Constitucional

O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,

A

se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.

B

por uma lei complementar à Constituição.

C

se houver decretação do estado de sítio.

D

se houver decretação do estado de defesa.

E

em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.

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Q102201

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102201 Direito Constitucional

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica

A

a consagração do princípio da identidade física do juiz.

B

a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.

C

a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.

D

a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.

E

a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.

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Q101472

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101472 Direito Constitucional

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A

Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.

B

A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

C

O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.

D

Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

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Q101429

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101429 Direito Constitucional

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.

B

São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q101338

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101338 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional.

A

Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.

B

Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.

C

Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.

D

Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.

E

O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

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Q101290

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101290 Direito Constitucional

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

A

A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

B

Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

C

Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

D

Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

E

O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

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Q100932

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100932 Direito Constitucional

O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal.

A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores.

Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.

A

Autoridade coatora é mesmo o chefe do serviço jurídico que aprovou o parecer que serviu de base e fundamento do ato;

B

Autoridade coatora é o prefeito;

C

Autoridades coatoras são ambos: Prefeito e Chefe do Serviço Jurídico;

D

Como autoridade coatora deve ser incluído o advogado que elaborou o parecer e que não foi objeto de restrição por parte de nenhum dos demais partícipes do ato.

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Q100923

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100923 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

A

a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

C

os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;

D

a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q100920

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100920 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

A

não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;

B

é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;

C

não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;

D

não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

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Q100854

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.

D

são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

E

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

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Q100134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100134 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q100133

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100133 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

Certo

Errado

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Q99420

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q99420 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação,
vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle
de constitucionalidade.

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

Certo

Errado

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Q99205

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99205 Direito Constitucional

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

A

reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.

B

discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.

C

discutir o valor da indenização.

D

alegar a inexistência de índios no local.

E

alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

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Q98909

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98909 Direito Constitucional

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q98908

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98908 Direito Constitucional

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

A

condenação por crime de terrorismo.

B

em caso de decretação de estado de sítio

C

condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

D

condenação por crime de tortura.

E

em caso de guerra declarada.

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Q98692

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98692 Direito Constitucional

Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.

B

Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.

C

A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.

D

Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.

E

Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.

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Q98399

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98399 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

C

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial;

E

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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