Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.

I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.

IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta

Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 5º da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Os condenados poderão ser submetidos a tortura e a tratamento desumano ou degradante apenas nas situações previstas em lei específica.

IV. É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.

Está correto apenas o que se afirma em

A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.

( ) É assegurado toda informação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A sequência está correta em