Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 104

Q1092042

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Almoxarife |

Q1092042 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q1089334

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089334 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

Certo

Errado

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Q1089333

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089333 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica.

Certo

Errado

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Q1089327

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089327 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.

Certo

Errado

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Q1089326

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089326 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.

Certo

Errado

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Q1089324

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089324 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.

Certo

Errado

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Q1089321

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089321 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.

Certo

Errado

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Q1088911

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088911 Direito Constitucional

Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

A

autorizou a pena de morte para os crimes hediondos.

B

autorizou a pena de morte em casos de guerra declarada.

C

proibiu totalmente a pena de morte, sem exceções.

D

autorizou a substituição da pena de morte pela pena de banimento.

E

substituiu a pena de morte pela pena de caráter perpétuo, nos casos de guerra.

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Q1088872

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088872 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

A

ao trabalho remunerado, ao descanso, à seguridade social, à proteção contra enfermidades e à educação.

B

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

à liberdade, à equidade, à justiça social, à defesa intransigente dos direitos humanos.

D

a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos.

E

à vida, à globalização, à competição, à propriedade e à segurança.

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Q1086273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086273 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

A

recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros”.

B

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o alistamento eleitoral”.

C

a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos”.

D

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

E

a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados pelos Estados e pelos Municípios”.

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Q1085168

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085168 Direito Constitucional

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

A

pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.

B

sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.

C

sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

D

pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.

E

sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

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Q1084837

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Almoxarifado | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q1084837 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

a manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

C

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é admitida na condição de prévia licença ou autorização legal.

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Q1083375

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083375 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

A

A autoridade pública que forçar a sua entrada em domicílio em que esteja ocorrendo situação de flagrante delito, sem mandado judicial e no período noturno, deverá estar amparada em fundadas razões, as quais poderão ser devidamente justificadas em momento posterior.

B

Para o cumprimento de determinação judicial, o ente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

C

Nos casos de desastre, ainda que durante o período noturno e sem o consentimento do morador, é lícito à autoridade penetrar em domicílio alheio, não configurando violação ao preceito constitucional.

D

A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar não se aplica aos aposentos ocupados de habitação coletiva, como, por exemplo, os quartos de hotéis.

E

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar abrange também os escritórios profissionais.

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Q1082687

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082687 Direito Constitucional

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)

A

a segurança e a propriedade.

B

a soberania e a dignidade da pessoa humana.

C

a independência nacional e a defesa da paz.

D

os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E

a solução pacífica dos conflitos e o desenvolvimento nacional.

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Q1082574

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082574 Direito Constitucional

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo. De acordo com o texto constitucional, o pleito de José:

A

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;

B

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;

C

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;

D

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;

E

merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

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Q1082093

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082093 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5° , todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se

A

agir, em espaços públicos, em desacordo com a fé ou convicção professada e recusar-se a cumprir prestação alternativa, definida pela chefia mediata.”

B

deixar de informar o caso à sua chefia e não cumprir a compensação de horário e a prestação alternativa, antes da falta por motivo religioso.”

C

o indivíduo rejeitar-se a cumprir a prestação compensatória determinada e ainda, agir de forma a doutrinar outros sujeitos no seu local de trabalho.”

D

deixar de comprovar de forma documental o exercício da convicção, e recusar-se a cumprir prestação alternativa, informada pela chefia imediata.”

E

as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”

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Q1081852

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081852 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando o artigo mencionado da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

A

ainda que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem autorização judicial.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

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Q1081056

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081056 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a alternativa correta.

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado apenas nas hipóteses de crimes comuns ou políticos praticados antes da naturalização.

B

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

De acordo com a CF, os crimes de tortura e tráfico de drogas são imprescritíveis e inafiançáveis.

D

O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica e com prévia autorização do Estado.

E

A CF considera como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia o terrorismo e o racismo.

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Q1079342

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079342 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.

B

É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.

C

Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.

D

Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.

E

A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.

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Q1072796

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072796 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sob determinados termos.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

B

É assegurado a todos o acesso à informação sem o resguardado e o sigilo da fonte, em caso de improbidade administrativa

C

A propriedade atenderá a sua função social

D

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

E

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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