Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 106

Q1150737

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150737 Direito Constitucional

Em relação aos diversos direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

As presidiárias não podem permanecer com seus filhos para amamentá-los no cumprimento da pena.

C

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF/88.

D

Haverá pena de trabalho forçado.

E

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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Q1141636

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141636 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

A

Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.

C

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

D

Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.

E

Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

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Q1123661

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |

Q1123661 Direito Constitucional

Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas.
São penas constitucionalmente proibidas, exceto:

A

De perda de bens e valores.

B

De caráter perpétuo.

C

As cruéis.

D

De banimento.

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Q1121256

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121256 Direito Constitucional

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social,proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade,seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços).
Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por ações afirmativas desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.

B

O princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras dedes equiparações ilícitas e inconstitucionais.

C

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

D

A igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.

E

As discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988,como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

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Q1120711

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120711 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

A

acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.

B

manifestação do pensamento é livre, permitindo se o anonimato.

C

violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.

D

associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.

E

pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

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Q1106609

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Operador de Videomonitoramento |

Q1106609 Direito Constitucional

Considerando o Art. 5º da CF de 1988, é incorreto afirmar:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo à noite para cumprimento de mandado judicial.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização.

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Q1106603

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Operador de Videomonitoramento |

Q1106603 Direito Constitucional

O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título:

A

VIII, Da ordem Social; Capítulo V – da Comunicação Social.

B

II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II – Dos Direitos Sociais.

C

II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

D

V, Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III – da Segurança Pública.

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Q1106457

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas |

Q1106457 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V F V V

C

V V F F

D

F F V F

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Q1105985

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105985 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de associação, é incorreto afirmar:

A

As entidades associativas têm, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.

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Q1104080

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo |

Q1104080 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - inciso V, do art. 5º, há referência expressa a proteção de direito de imagem. Assinale a alternativa CORRETA:

A

No inciso V do art. 5°, da CF/88, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

B

No inciso V do art. 5°, da CF/88, consideram-se invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

C

No inciso V do art. 5°, da CF/88, assegura-se, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

D

No inciso V do art. 5°, da CF/88, é garantido o direito de propriedade

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Q1099056

Q1099056 Direito Constitucional

Como ocorre em outros países, a Constituição brasileira elenca, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, assim entendidos com direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos.

Considerando o que prevê a Constituição sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

Em nenhuma circunstância poderá haver pena de morte.

D

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q1097689

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Enfermagem | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Técnico em Gestão de Informática |

Q1097689 Direito Constitucional

Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta um direito fundamental previsto na constituição federal?

A

Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

Liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, porém sem sigilo da fonte.

D

Direito a ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

E

Direito de não haver pena de morte em nenhuma hipótese.

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Q1089334

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089334 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

Certo

Errado

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Q1089333

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089333 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica.

Certo

Errado

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Q1089327

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089327 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.

Certo

Errado

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Q1089326

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089326 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.

Certo

Errado

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Q1089324

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089324 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.

Certo

Errado

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Q1089321

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089321 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.

Certo

Errado

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Q1088911

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088911 Direito Constitucional

Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

A

autorizou a pena de morte para os crimes hediondos.

B

autorizou a pena de morte em casos de guerra declarada.

C

proibiu totalmente a pena de morte, sem exceções.

D

autorizou a substituição da pena de morte pela pena de banimento.

E

substituiu a pena de morte pela pena de caráter perpétuo, nos casos de guerra.

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Q1088872

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088872 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

A

ao trabalho remunerado, ao descanso, à seguridade social, à proteção contra enfermidades e à educação.

B

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

à liberdade, à equidade, à justiça social, à defesa intransigente dos direitos humanos.

D

a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos.

E

à vida, à globalização, à competição, à propriedade e à segurança.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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