Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 1988 determina que nenhum brasileiro poderá ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

II. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. À luz da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode determinar que qualquer cidadão realize atos contrários à legislação vigente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.

II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.

III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição de 1988, no Brasil, a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de incapacidade civil absoluta.

II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença.

III. É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, evitando tomar as medidas necessárias à sua garantia.

IV. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade de associação a entidades para fins lícitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.

IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, protege a liberdade da manifestação do pensamento, ao mesmo tempo em que é vedado o anonimato.

II. A partir da Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade no Brasil deixou de ser garantido a qualquer cidadão deste País.

III. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá prever punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. É permitido ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou com a mesma ocupação profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. A Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é inviolável a vida privada das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. A cidadania e a dignidade da pessoa humana não são fundamentos da República Federativa do Brasil.

IV. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Constituição de 88 determina que é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.

II. O Ministério Público é uma instituição intermitente, responsável pela ruptura da ordem jurídica e dos interesses individuais disponíveis.

III. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a interferência estatal no funcionamento de associações e de cooperativas, respeitada a legislação vigente.

IV. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a condição de idade mínima de dezesseis anos para elegibilidade aplica-se a Presidente e Vice-Presidente da República, e Senador.

Marque a alternativa CORRETA:

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em