Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 21

Q221329

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221329 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

A

os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

B

a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

C

o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

E

o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

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Q221033

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221033 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são competências do

A

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E

Congresso Nacional.

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Q220053

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220053 Direito Constitucional

Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabi- lidade. Nesses casos serão processados e julgados

A

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

D

por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q214890

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214890 Direito Constitucional

O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

A

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q214889

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214889 Direito Constitucional

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

A

ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

B

ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

C

crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

D

crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

E

crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

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Q214120

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214120 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

A

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

B

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.

C

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

D

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

E

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

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Q211066

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211066 Direito Constitucional

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:

A

( ) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, dentre outros, devendo ser publicos todos os julgamentos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, nao podendo a lei limitar, em nenhuma hipotese, a presença nos julgamentos ou em determinados atos do processo;

B

( ) dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciano e do cumpnmento dos deveres funcionais dos Juizes, cabendo-lhe ainda Outras atribuições previstas na Constituição Federal e as que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;

C

( ) os membros da justiça de paz,criada, nos termos da Constituição Federal, pelos Estados, composta de cidadãos eleitos para, na forma da lei, celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, sendo-lhes asseguradas as garantias de inamovibilidade e de irredutibilidade de subsidio;

D

( ) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais e Juízes Federais e Estaduais,devendo as decisões administrativas dos tribunais ser sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas por maioria absoluta de seus membros, em sessão reservada.

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Q210953

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário na Constituição Federal.

A

O ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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Q210326

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210326 Direito Constitucional

Maximiliano, Governador de Estado, foi acusado da prática de crime comum e preso, desejando ingressar com habeas corpus para ser libertado, cujo remédio constitucional será processado e julgado originariamente pelo

A

Tribunal Regional Eleitoral competente do seu Estado de origem.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça competente do seu Estado de origem.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q209775

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209775 Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA:

A

A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia- Geral da União, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar.

B

Não poderá o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, de magistrados, ainda que assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, competindo ao Tribunal de Contas de União o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito facultativo.

E

É vedado ao juiz exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

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Q209772

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209772 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B

Somente em decisão tomada por dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado será fundado, desde que assegurada ampla defesa.

C

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

D

São públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

E

O tribunal competente poderá autorizar que o juiz titular resida fora da respectiva comarca.

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Q206394

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q206394 Direito Constitucional

Complete a frase preenchendo os espaços em branco, assinalando a alternativa que contém a resposta correta segundo a Constituição Federal:

Ao _____________ compete julgar em ____________ as causas decididas em última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de _________________ .

A

Superior Tribunal de Justiça; recurso especial; lei federal.

B

Superior Tribunal de Justiça; recurso ordinário; lei estadual.

C

Supremo Tribunal Federal; recurso especial; lei estadual.

D

Supremo Tribunal Federal; recurso extraordinário; lei federal.

E

Supremo Tribunal Federal; recurso ordinário; regra constitucional.

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Q205519

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205519 Direito Constitucional

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

A

ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

B

recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

C

recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.

D

nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E

recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

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Q205370

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205370 Direito Constitucional

Marque a assertiva incorreta:

A

A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.

B

Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.

C

A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.

D

São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.

E

Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

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Q204260

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204260 Direito Constitucional

Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA

A

O Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.

B

A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medida, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.

C

Não é permitido ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao Tribunal Superior correspondente - por exemplo, se a origem for um Tribunal Regional do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho -, somente havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na fase recursal.

E

A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razões de interesse público.

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Q204113

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204113 Direito Constitucional

No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional:

A

Ao número de habitantes e à respectiva extensão territorial.

B

À efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

À extensão territorial e à receita orçamentária da comarca.

D

Ao número de eleitores e à respectiva receita tributária da comarca.

E

Ao número de eleitores e à efetiva demanda judicial.

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Q203218

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203218 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.

B

O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.

C

Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.

D

O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q201599

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201599 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

A

estático.

B

híbrido.

C

volátil.

D

orgânico.

E

flexível.

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Q200523

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200523 Direito Constitucional

Assinale a alternatva correta:

A

O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos

B

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

E

Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

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Q200309

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200309 Direito Constitucional

São componentes do Poder Judiciário:

A

CNJ, Tribunal de Mediação e de Arbitragem, Tribunal de Contas.

B

STF,STJ e CNJ.

C

Tribunal de Contas, TJRS e STM.

D

STF, STJ e Tribunal de Mediação e de Arbitragem.

E

Tribunal de Contas, CNJ e TJ-MT.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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