Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso
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( ) Os delegados das polícias civis presidem aos inquéritos policiais sobre delitos de competência da justiça comum estadual.
( ) A atividade de polícia judiciária da União incumbe, em suas respectivas áreas de atuação, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal.
( ) As polícias militares são responsáveis pela garantia da ordem pública e pelo policiamento ostensivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Determinado município pretende instituir Guarda Municipal e você, na condição de Consultor(a) Jurídico(a), é instado(a) a emitir parecer sobre os seguintes pontos:
I. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, não importando o número de habitantes do Município.
III. As guardas municipais poderão ser destinadas à apuração de infrações penais e proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Após análise dos itens, conclui-se que: