Questões de Direito Constitucional - Fundamentos da República para Concurso - Página 39

Q420583

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420583 Direito Constitucional

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.

Certo

Errado

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Q416782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416782 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

A

sistema político, forma de Estado e forma de governo.

B

forma de governo, sistema político e sistema jurídico.

C

forma de governo, forma de Estado e regime de governo.

D

sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.

E

forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

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Q416346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416346 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um

A

fundamento.

B

objetivo fundamental.

C

princípio de relação internacional.

D

direito supranacional.

E

dever supranacional

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Q415678

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415678 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

A

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

B

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

C

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

D

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

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Q414814

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Motorista |

Q414814 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à cidadania.

A

A cidadania somente pode ser exercida durante o período eleitoral.

B

A cidadania é um instituto recente no Brasil, que foi instituído por meio da Constituição Federal de 1988.

C

O cidadão poderá a qualquer momento renunciar ao seu direito à cidadania.

D

Ao passar para a inatividade, o servidor público perde o direito de exercer a sua cidadania.

E

É considerada direito fundamental expresso, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q411604

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411604 Direito Constitucional

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

A

os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.

B

os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.

C

o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

D

são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade.

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Q410160

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais

A

o pluralismo político.

B

a democracia liberal.

C

a bicameralidade.

D

a multiplicidade de legendas partidárias.

E

a obrigatoriedade do voto.

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Q409930

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409930 Direito Constitucional

Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil adotou como sistema de governo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado

B

O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, o parlamentarismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

C

O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de governo.

D

O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

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Q408704

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408704 Direito Constitucional

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:

A

o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.

B

a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.

C

a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.

D

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.

E

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

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Q402800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402800 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma apartidária.

Certo

Errado

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Q402180

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402180 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico.

B

a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos.

D

entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Q401516

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401516 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil elegeu a República como forma de Estado.

B

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.

D

O regime político vigente no Brasil é o comunista.

E

Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

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Q398705

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Administrador |

Q398705 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta dois fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal.

A

Soberania e pluralismo político

B

Promoção do bem-estar e erradicação da fome

C

Democracia e cidadania

D

Erradicação da miséria e pluralismo político

E

Igualdade entre os estados e dignidade da pessoa humana

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Q393885

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Administração |

Q393885 Direito Constitucional

Conforme Artigo 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

A

a soberania, a hegemonia, a personificação da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

a soberania, a hegemonia, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

a hegemonia, a cidadania, a impessoalidade da pessoa humana, os valores assistenciais do trabalho e da livre iniciativa e a singularidade política.

E

a hegemonia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a singularidade política.

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Q391176

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391176 Direito Constitucional

A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:

I - Assegura o direito de pesca.

II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.

III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.

IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.

Estão CORRETAS:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas I, II e IV.

D

apenas I e III.

E

I, II, III, IV.

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Q391174

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391174 Direito Constitucional

Apresentam-se como principais características do Estado nacional, EXCETO:

A

Poder centralizado.

B

Economia mercantilista.

C

Soberania compartilhada.

D

Aparato administrativo

E

Soberania absoluta.

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Q391171

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391171 Direito Constitucional

São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, EXCETO:

A

Sistema de garantias da liberdade burguesa.

B

Vinculação do legislador à Constituição.

C

Consolidação do Estado Mínimo.

D

A referência da Constituição é o próprio Estado

E

Abstencionismo estatal.

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Q390286

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390286 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal.

A

Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.

B

Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.

C

Soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da propriedade e pluralismo político.

D

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

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Q388775

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388775 Direito Constitucional

A respeito dos desdobramentos provindos do reconhecimento do princípio da dignidade humana enquanto fundamento do Estado democrático de Direito, é lícito, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, asseverar que:

A

não se pode opor ausência de interesse processual, na modalidade adequação, à impetração de habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus familiares, visto que o remédio heroico consiste em instrumento idôneo para propiciar o exame de toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito.

B

a regressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aplicada sobre o fundamento de prática de falta grave não resiste ao teste da proporcionalidade, porquanto representa chapada ofensa ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana.

C

em prestigio à saúde, à disciplina e à hierarquia militares, e ao principio da especialidade da lei penal militar, se não admite o reconhecimento do principio da insignificância no âmbito da Justiça Castrense, restando congruente com a ordem constitucional a medida de prisão em flagrante de militar pilhado na unidade militar consumindo substância entorpecente.

D

o direito à preservação da intimidade e da intangibilidade do corpo humano do pai presumido, réu em ação de perfilhação compulsória, cede passo ao princípio da dignidade da pessoa humana, atrelado ao direito do autor de ver esclarecida, por meio de segura prova pericial, espancado qualquer resquicio de dúvida, sua paternidade biológica, autorizando-se, com isso, a prolação de decisão judicial que ordena o fomecimento de material genético para a pesquisa do DNA.

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Q388773

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388773 Direito Constitucional

Acerca das normas que, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, se extraem do enunciado normativo do art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasii, é correto afirmar que:

A

no Estado democrático de Direito, se mudanças do tempo e da sociedade assim impuserem, o Supremo Tribunal Federal, por força da eficácia normativa dos principios constitucionais, em autêntica criação judicial do Direito, está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a enunciado constante de texto legal, ao fito de adaptá-lo a circunstâncias que não foram previstas quando de sua elaboração.

B

não exorbita necessariamente de sua competência legislativa o Poder Constituinte derivado decorrente que institui limitação material ao poder de reforma constitucional não contemplada taxativamente na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

configura quebra do pacto federativo e do principio da interdependência e harmonia entre os Poderes a aplicação de principios juridicos articulados em legislação federal na interpretação de textos normativos estaduais.

D

considerando que princípios são normas jurídicas de um determinado direito, e, havendo na peculiar federação brasileira várias ordens juridicas distintas, é lícito falar-se em princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo.

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Questões de Direito Constitucional - Fundamentos da República para Concurso

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