Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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Q1765272 Direito Constitucional
Rosi participa do movimento em prol da legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em todos os poderes. Verifica que, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do seu mandato, será submetido a julgamento perante o:
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Q1727300 Direito Constitucional
Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:
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Q1711980 Direito Constitucional
Considerando as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, é incorreto afirmar que:
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Q1680578 Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.


As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

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Q1663024 Direito Constitucional
No que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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Q1657147 Direito Constitucional

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.


Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1640019 Direito Constitucional
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
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Q1636664 Direito Constitucional

Julgue os item que se segue.


Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.

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Q1609503 Direito Constitucional
Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
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Q1393290 Direito Constitucional
A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
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Q1366499 Direito Constitucional
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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Q1284258 Direito Constitucional

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP
Q1239115 Direito Constitucional
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ
Q1235246 Direito Constitucional
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue o item seguinte, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN
Q1231589 Direito Constitucional
Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.
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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP
Q1231067 Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM
Q1221401 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
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Q1203444 Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:
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Q1198142 Direito Constitucional
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue o item que se segue.

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação, esse administrador estará praticando crime comum.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1189538 Direito Constitucional
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.
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Respostas
101: B
102: E
103: A
104: C
105: A
106: E
107: E
108: E
109: B
110: D
111: D
112: B
113: C
114: C
115: C
116: D
117: E
118: A
119: E
120: C