Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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Q1855861 Direito Constitucional
Nos termos da Lei 1.079/50, são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:
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Q1830646 Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal 
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Q1814232 Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. ( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.
Assinale a sequência correta.
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Q1810097 Direito Constitucional
É correto afirmar que o Presidente ficará suspenso de suas funções
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Q1798810 Direito Constitucional
Constitui um crime de responsabilidade:
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Q1787321 Direito Constitucional
Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra
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Q1771661 Direito Constitucional
Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
A sanção sofrida por Pedro:
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Q1766168 Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.
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Q1765272 Direito Constitucional
Rosi participa do movimento em prol da legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em todos os poderes. Verifica que, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do seu mandato, será submetido a julgamento perante o:
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Q1727300 Direito Constitucional
Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:
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Q1711980 Direito Constitucional
Considerando as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, é incorreto afirmar que:
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Q1680578 Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.


As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

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Q1663024 Direito Constitucional
No que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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Q1657147 Direito Constitucional

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.


Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1640019 Direito Constitucional
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1640018 Direito Constitucional
Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem
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Q1636664 Direito Constitucional

Julgue os item que se segue.


Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.

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Q1609503 Direito Constitucional
Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
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Q1393290 Direito Constitucional
A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
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Q1366499 Direito Constitucional
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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Respostas
101: C
102: D
103: B
104: A
105: C
106: E
107: C
108: C
109: B
110: E
111: A
112: C
113: A
114: E
115: E
116: B
117: E
118: B
119: D
120: D