Questões de Concurso
Sobre mandado de injunção em direito constitucional
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:
O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:
“Previsto no art. 59 LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados para o exercício de seus direitos”.
“Conceder-se-à ________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”.
Considerando a primeira citação que alude a um dos remédios constitucionais, bem como a segunda citação retirada do texto constitucional referente ao mesmo remédio, assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna da segunda citação.
Julgue o item a seguir.
De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de
Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a
falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais. É
destinado a proteger direitos que dependem de
regulamentação para serem exercidos plenamente.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou
parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o
exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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