Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso - Página 20

Q26046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26046 Direito Constitucional

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A

Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.

C

O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.

D

A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.

E

A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

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Q14653

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14653 Direito Constitucional

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

B

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

C

Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

D

A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

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Q12948

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12948 Direito Constitucional

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

A

a lei estadual que autoriza e disciplina atividades esportivas com aves das raças combatentes porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais.

B

o conjunto normativo federal que permite a importação de pneumáticos usados porque decorre de imperativo de comércio exterior ambientalmente sustentável.

C

a norma constitucional estadual que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais porque a matéria é da competência concorrente dos entes federados.

D

a lei estadual que condiciona a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de Assembléia Legislativa porque não implica interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, mas, sim, controle daquele sobre esse.

E

a norma do Código Florestal que, sem prévia e justa indenização, impõe dever de recomposição, regeneração ou compensação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra vegetação nativa em extensão inferior àquela estabelecida no próprio Código.

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Q11973

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11973 Direito Constitucional

Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que

A

a Serra do Mar Paulista, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira de Pernambuco, entre outras, são patrimônios estaduais e sua utilização far-se-á livremente, na forma da lei dos respectivos Estados.

B

as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei do município, por ser este o titular exclusivo do interesse local, sem o que não poderá ser instalada.

C

a edição de uma lei estadual, a exemplo daquela que autorize ou regulamente a realização de "briga de galo" é considerada inconstitucional, em razão das regras norteadoras do meio ambiente.

D

as terras devolutas ou as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, são disponíveis e dispen- sam sua desafetação pelo Poder Público em geral.

E

incumbe ao Poder Público federal, com exclusividade, preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Q11773

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11773 Direito Constitucional

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.

C

A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.

D

Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

E

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

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Q11726

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11726 Direito Constitucional

Ainda com relação à ordem social, assinale a opção correta.

A

O texto da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente.

B

A Constituição Federal admite a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo a lei, que inexiste, assegurar a sua conversão em casamento.

C

O planejamento familiar é imposto pelo Estado brasileiro àquelas famílias com mais de quatro filhos, devendo a mãe, se quiser, sofrer a denominada laqueadura, o que será de pronto atendido pelos estabelecimentos públicos de saúde.

D

O texto da Constituição Federal é silente quanto à gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade, o que não impediu que tal direito fosse dado pelo recém-aprovado Estatuto do Idoso.

E

Para que haja a imputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, é suficiente a aprovação de uma lei ordinária no Congresso Nacional.

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Q11321

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11321 Direito Constitucional

Quanto à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições;

B

a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhe os bens materiais necessários para uma vida digna;

C

o ensino será ministrado com base, dentre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

D

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras atribuições, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

E

não respondida.

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Q2701606

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Fiscal |

Q2701606 Direito Ambiental

O infrator, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes. Os infratores, ao que compete ao município, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, EXCETO:

A

Advertência por escrito.

B

Multa simples ou diária.

C

Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento.

D

Perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo Município.

E

Processo civil e criminal.

Q1788046

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo |

Q1788046 Direito Constitucional

De acordo com a Instrução normativa IBAMA n°03/13, que decreta a nocividade do Javali e dispõe sobre o seu manejo e controle, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Autoriza o controle populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território nacional. ( ) O controle do javali poderá ser realizado tanto por meios físicos ou químicos. ( ) Os javalis capturados durante as ações de controle não deverão ser abatidos no local da captura, sendo autorizado o transporte de animais vivos até o lugar adequado para o abatimento. ( ) O controle de javalis vivendo em vida livre será realizado sem limite de quantidade e em qualquer época do ano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,F,V,V

B

V,F,F,V

C

V,F,V,F

D

F,F,F,F

E

V,V,V,F

Q462205

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462205 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais afetas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

Norma estadual pode dispensar o estudo prévio de impacto ambiental, em áreas de reflorestamento, para fins empresariais.

B

Norma da Constituição Estadual pode determinar a submissão do relatório de impacto ambiental ao crivo do Ministério Público, que pode aprová-lo ou rejeitá-lo.

C

A partir da necessidade de proteger a cultura local, norma estadual pode autorizar competições entre “galos combatentes”.

D

A Mata Atlântica é patrimônio nacional, não bem da União.

E

A proteção ao meio ambiente compete privativamente à União.

Q133872

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133872 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA
:

A

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

B

A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.

C

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

D

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.

Q93949

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93949 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

C

fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

E

a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Q71927

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação |

Q71927 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, responda a alternativa incorreta:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Região Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

B

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;

D

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;

E

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Q56415

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56415 Direito Constitucional

Considere as seguintes proposições:

I. Segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, em razão da competência atribuída pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, não ofende princípios gerais da atividade econômica lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. O princípio da precaução é princípio fundamental do direito ambiental e está inscrito expressamente na legislação nacional.

III. A criança, assim considerada pela lei a pessoa até catorze anos incompletos e o adolescente, assim considerada pela lei a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade, têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. A lei assegura prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

V. São bens da União, dentre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Apenas quatro proposições estão corretas;

C

Apenas três proposições estão corretas;

D

Apenas duas proposições estão corretas;

E

Apenas uma proposição está correta.

Q3403

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3403 Direito Constitucional

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

B

O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

C

A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

D

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.

E

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

Q2930003

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930003 Direito Constitucional

Ainda sobre política urbana e proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

Em razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.

B

A pessoa jurídica não pode ser criminalmente responsabilizada em caso de conduta lesiva ao meio ambiente, embora não fique livre de responsabilização civil e administrativa.

C

O Município pode estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana.

D

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, devendo, entretanto, ser publicado apenas após a aprovação da obra pelo órgão ambiental competente.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito fundamental de quarta dimensão.

Q2929064

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929064 Direito Constitucional

Ainda sobre política urbana e proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

Em razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.

B

A pessoa jurídica não pode ser criminalmente responsabilizada em caso de conduta lesiva ao meio ambiente, embora não fique livre de responsabilização civil e administrativa.

C

O Município pode estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana.

D

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, devendo, entretanto, ser publicado apenas após a aprovação da obra pelo órgão ambiental competente.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito fundamental de quarta dimensão.

Q1761825

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761825 Direito Constitucional

A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são medidas de iniciativa exclusiva da União.

B

A responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria cuja competência legislativa compete concorrentemente à União e aos Estados, excluídos os Municípios.

C

A Constituição de 1988 determina àqueles que exploram recursos minerais a elaboração e o cumprimento de um plano de controle ambiental, com o objetivo de minimizar os impactos destrutivos provocados por essa atividade ao meio ambiente.

D

As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado em ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas, são consideradas disponíveis.

E

A natureza jurídica do meio ambiente é de bem de uso comum do povo, razão pela qual segue o regime jurídico de bem público, sendo inalienável.

Q940950

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia |

Q940950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, julgue o próximo item.

Não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e estejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da prática da vaquejada no Nordeste brasileiro.

Certo

Errado

Q913285

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia |

Q913285 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal: Capítulo VI – Do Meio Ambiente no Atr. 225 temos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, compete ao poder público, EXCETO:

A

Recuperar áreas degradadas pela União com atividades de extração mineral junto a unidades da Federação.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso

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