Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 26

Q2456181

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456181 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, assinale a alternativa correta:

A

São direitos classificados como de 1ª dimensão ou geração, pois são fundados no valor liberdade.

B

São direitos classificados como de 2ª dimensão ou geração, pois são fundados no valor igualdade.

C

São direitos classificados como de 3ª dimensão ou geração, pois são fundados no valor fraternidade.

D

São sempre direitos de aplicabilidade imediata, não se sujeitando a restrições, como a cláusula da reserva do possível.

E

São direitos que independem de atuações positivas por parte do Estado em razão da ausência de caráter prestacional.

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Q2454641

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454641 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção, popularmente conhecido como economia de mercado (art. 219), no qual a livre-iniciativa é o princípio central. Tal ordem econômica é baseada em princípios, dos quais é exemplo o da:

A

propriedade coletiva

B

busca do pleno emprego

C

função privada da propriedade

D

prioridade a empresas de grande porte

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Q2451038

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451038 Direito Constitucional

Shan é prefeito do município LZ e consulta seu assessor jurídico sobre a possibilidade de cobrar impostos dos cemitérios locais, administrados por entidades religiosas. Nos termos da Constituição e da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é assegurado às entidades religiosas a:

A

isenção tributária

B

imunidade tributária

C

não incidência tributária

D

aplicação teleológica tributária

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Q2450302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450302 Direito Constitucional

Maria idealizou uma atividade econômica na área de construção civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na contratação delineava, com a supervisão de um profissional da área, o serviço a ser realizado em sua residência, tendo ainda a liberdade de escolher o profissional, considerando as variações de remuneração existentes, variações estas que acompanhavam sua experiência e a rapidez na execução das tarefas. Ao analisar a legislação de regência, Maria constatou que a atividade que idealizara não era disciplinada.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que

A

Maria não pode explorar a atividade econômica.

B

a ausência de disciplina legal não obsta a exploração da atividade econômica.

C

embora não possa explorar a atividade econômica, pode requerer ao Poder Judiciário provimento cautelar a autorizando.

D

é possível a obtenção de autorização precária, junto à Administração Pública, até a superveniência da lei regulamentadora.

E

como a lei não pode exigir autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica, Maria tem o direito subjetivo de explorá-la.

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Q2450094

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2450094 Direito Constitucional

A ordem econômica na Constituição de 1988 consagra um regime de mercado organizado, entendido como tal aquele afetado pelos preceitos da ordem pública clássica; portanto, a intervenção do Estado na economia deve sempre ser pautada pela

A

ordem econômica constitucional, que não pode significar em inviabilidade do exercício de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

B

possibilidade do poder de polícia da União limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.

C

vedação na Constituição Federal para edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução das atividades de pesquisa.

D

subvenção que compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.

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Q2449966

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |

Q2449966 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios e diretrizes que devem orientar a organização da economia e das finanças públicas do país, visando à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. A ordem econômica e financeira brasileira é pautada por princípios como a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, dentre outros. Sobre a ordem econômica e financeira de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, poderá estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2449372

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449372 Direito Constitucional

No que concerne às finanças públicas e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

B

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Q2449371

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449371 Direito Constitucional

Em relação aos impostos dos municípios e sua normação constitucional, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Propriedade predial e territorial rural.

D

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e exceto cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2449370

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449370 Direito Constitucional

Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q2448632

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448632 Direito Constitucional

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

É vedado apenas à União e aos Estados cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado apenas aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

D

É vedado apenas aos Estados cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q2448481

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448481 Direito Constitucional

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Ela é fundada na

A

livre concorrência.

B

soberania nacional.

C

livre iniciativa.

D

busca do pleno emprego.

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Q2448070

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448070 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente. Compreendem-se entre as vedações constitucionais sobre o orçamento público, EXCETO:

A

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

C

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q2448065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448065 Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais que norteiam a atividade econômica, analise as afirmativas a seguir.

I. A ordem econômica observará, além de outros, os princípios da propriedade privada e da defesa do consumidor.
II. As empresas públicas deverão se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção aos direitos e obrigações trabalhistas, que serão regidos pelo regime jurídico de direito público.
III. O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica e, assim, deverá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
IV. A Constituição Federal de 1988 prevê, de forma expressa, que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q2444630

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444630 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,

A

priorizar metas trimestrais.

B

compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;

C

orientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.

D

vedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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Q2444527

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444527 Direito Constitucional

Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

B

Dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

D

A prestação de serviços públicos poderá dar-se por meio de concessão ou permissão, cabendo ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as regras, os direitos, a política tarifária.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q2443834

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Imunidade.
III. Redução em 50% das alíquotas do imposto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2443833

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:

I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2443832

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443832 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis e observado o disposto no Art. 150, I e III, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de:

I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos.
II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias.
III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2442293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442293 Direito Constitucional

Maria, estudiosa do direito, realizou alentada análise a respeito da concepção de anterioridade na Constituição da República. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: (1) a vedação à cobrança de tributos em relação aos fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei não afasta a possibilidade de a contribuição de melhoria alcançar as obras iniciadas em momento anterior, mas no decorrer do mesmo exercício financeiro; (2) não há exceções à vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu; e (3) a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários.

Ao analisar a compatibilidade das conclusões de Maria com a Constituição da República, Joana depreendeu, corretamente, que:

A

apenas as conclusões 1 e 2 estão certas;

B

apenas as conclusões 1 e 3 estão certas;

C

apenas a conclusão 2 está certa;

D

apenas a conclusão 3 está certa;

E

todas estão certas.

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Q2437971

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |

Q2437971 Direito Constitucional

Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo, para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:

A

R$ 9.000.000,00.

B

R$ 13.500.000,00.

C

R$ 18.000.000,00.

D

R$ 22.500.000,00.

E

R$ 27.000.000,00.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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