Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

a comercialização de terras devolutas.

a propriedade de veículo automotor.

os serviços de qualquer natureza.

a propriedade territorial rural.

A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, trinta por cento às unidades federativas, sendo, dez por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento às unidades federativas, sendo, um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.