Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 56

Q961219

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-7ª Região Prova: Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal |

Q961219 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o texto constitucional, é vedado à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

B

Os Estados podem desmembrar-se para formação de novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população interessada e do Congresso Nacional.

C

A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.

D

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

Nos termos da Constituição, é defeso à União e aos Estados recusar fé aos documentos públicos.

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Q960514

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960514 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

B

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q959372

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no art. 30, dentre as competências do Município, pode-se elencar:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B

Legislar sobre interesses da região metropolitana ao qual encontra-se inserido.

C

Criar ou suprimir distritos e vilarejos, de acordo com sua própria legislação.

D

Promover ordenamento territorial, independente de planejamento de uso de solo.

E

Promover a proteção de patrimônio histórico-cultural, mediante fiscalização exclusiva estadual.

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Q952359

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952359 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Brasília é a Capital Federal.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

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Q952263

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952263 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

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Q948962

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948962 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

A

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

B

não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

C

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

D

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

E

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

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Q946788

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946788 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

Quanto à liberdade de expressão religiosa, não se revela ilícita, por si só, a comparação entre diversas religiões, inclusive com explicitação de certa hierarquização ou animosidade entre elas.

B

É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

C

É inconstitucional o ajuizamento de demanda que coage ao depósito da quantia devida com ou sem apresentação de contestação, sob pena de decretação de revelia.

D

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor como requisito para contratação com a Administração Pública.

E

O Município tem competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

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Q946720

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo |

Q946720 Direito Constitucional

De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.

A

13 (treze) vereadores, para municípios com 30.000 a 50.000 habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, para municípios com 70.000 a 120.000 habitantes.

C

15 (quinze) vereadores, para municípios com 50.000 a 80.000 habitantes.

D

11 (onze) vereadores, para municípios com 15.000 a 30.000 habitantes.

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Q945454

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945454 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q945453

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945453 Direito Constitucional

“Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes será observado o limite de ______ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

41

B

43

C

45

D

47

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Q945452

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945452 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

10 – 1/2

B

10 – 2/3

C

15 – 1/2

D

15 – 2/3

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Q940334

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940334 Direito Constitucional

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A

é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

B

é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C

é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

D

não é admitida, por expressa disposição legal.

E

é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

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Q939153

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939153 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.

E

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

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Q935687

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935687 Direito Constitucional

O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

A

do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

B

só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.

C

poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.

D

não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.

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Q935265

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935265 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 1988.

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

O controle externo dos Municípios será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.

C

Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

E

Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q935196

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935196 Direito Constitucional

Qual é a função do poder legislativo municipal?

A

Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.

B

Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas.

C

Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão.

D

Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.

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Q932698

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932698 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

A

as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

B

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

C

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

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Q932696

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932696 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

A

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.

E

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

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Q929637

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.

B

Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.

C

Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

E

Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.

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Q927811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927811 Direito Constitucional

Conforme o que estabelece a Constituição Federal, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Nesse diapasão, obrigatoriamente, as contas municipais devem ficar disponíveis, aos contribuintes, durante

A

trinta dias, semestralmente.

B

trinta dias, anualmente.

C

sessenta dias, semestralmente.

D

sessenta dias, anualmente.

E

noventa dias, anualmente.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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