Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |
Q2029248 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo:
I. A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas pelo Sistema Único de Saúde.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:  
Alternativas
Q2027892 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
Alternativas
Q2027083 Direito Constitucional
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2027082 Direito Constitucional
Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.
Alternativas
Q2027081 Direito Constitucional
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.
Alternativas
Respostas
596: C
597: C
598: B
599: B
600: A