Questões de Concurso
Sobre política agrícola, fundiária e reforma agrária em direito constitucional
Foram encontradas 143 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873218
Direito Constitucional
No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais
referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |
Q1871050
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto
afirmar:
Q1836839
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor
de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de
transportes, levará em conta, especialmente, os preceitos, dentre outros, do
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827875
Direito Constitucional
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana,
agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813949
Direito Constitucional
O direito à propriedade na ordem constitucional brasileira é estabelecido na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que também enuncia limitações a esse direito,
notadamente sua função social. Com relação aos alcances e limites do direito à propriedade
na ordem constitucional, está correto afirmar que:
Q1813738
Direito Constitucional
Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando
se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
Q1779061
Direito Constitucional
Segundo a CF/88, as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária são
Q1779060
Direito Constitucional
Acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária,
marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, a requisitos
constitucionalmente impostos.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante
tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à função
social, bem como à utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis para a preservação do meio
ambiente. ( ) a observância das disposições que regulam as relações
de trabalho e a exploração que favoreça
o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são
requisitos a serem observados quanto ao cumprimento
da função social da propriedade.
( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma
agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural,
ainda que seu proprietário não possua outra.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para
baixo, é a
Q1779051
Direito Constitucional
A propriedade rural que não cumprir a função social é passível de desapropriação para fins de reforma agrária. Um dos
requisitos necessários ao cumprimento da função social da propriedade rural é
Q1778472
Direito Constitucional
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins
de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo
sua função social, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do
valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir
do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Nesse sentido, é correto afirmar:
Q1767818
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir:
I. As jazidas em lavra ou não e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las a simplificar de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, com exceção das previdenciárias.
IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Estão corretos os itens:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727295
Direito Constitucional
A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos
institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para
positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas
constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma
agrária:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714874
Direito Constitucional
No que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.
Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701823
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade
rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos
seguintes requisitos, exceto:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701822
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do
valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade
rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686093
Direito Constitucional
Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF,
julgue o seguinte item.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Ano: 2010
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659752
Direito Constitucional
Assinale a alternativa verdadeira:
Q1326306
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei:
Q1227812
Direito Constitucional
Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.
A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |
Q1143390
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal.
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