Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 17

Q633149

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633149 Direito Constitucional

O Art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios elencados nos incisos I a IX. Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica um desses princípios:

A

Livre concorrência.

B

Não intervenção.

C

Propriedade privada.

D

Função social da propriedade.

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Q630409

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630409 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:

A

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser desapropriado desde que o pagamento da indenização seja realizada previamente e em dinheiro.

B

A busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica.

C

Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q625049

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625049 Direito Constitucional

Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A

não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público .

B

sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas.

C

estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado.

D

não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública.

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Q622744

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622744 Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

As empresas públicas poderão ter privilégios fiscais em relação às empresas do setor privado.

B

O aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão para aproveitamento.

C

Na condição de agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento de forma determinante para o setor privado.

D

Integram a propriedade do solo, para efeito de aproveitamento, os recursos minerais.

E

O particular que recebe autorização para pesquisa de recursos minerais poderá cedê-la, total ou parcialmente, desde que pelo mesmo prazo que a recebeu.

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Q620405

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620405 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é disciplinada, no que tange sua ordem econômica, por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que assim expressa: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]”. Assinale a alternativa que representa os princípios norteadores da ordem econômica de acordo com o citado artigo da Constituição Federal:

A

Soberania nacional; propriedade pública; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca de pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

Soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais; busca de pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

Soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca de pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

Soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca de pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q610094

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610094 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a ordem social como título próprio desvinculando-a da ordem econômica que observa matérias afetas ao sistema financeiro nacional.

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q599933

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599933 Direito Constitucional

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

A

compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente;

B

compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

C

a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa;

D

é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;

E

a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q599929

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599929 Direito Constitucional

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

A

a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

B

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;

C

a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;

D

o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;

E

a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

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Q598815

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598815 Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica brasileira, expressos na Constituição Federal de 1988:

A

soberania nacional e defesa do consumidor.

B

livre concorrência e vedação da intervenção.

C

pluralismo político e cidadania.

D

solução pacífica dos conflitos e intervencionismo sistemático.

E

busca de pleno emprego e continuidade.

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Q595666

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595666 Direito Constitucional

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

A

fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.

B

a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

C

apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.

D

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.

E

a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

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Q586359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586359 Direito Constitucional

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

A

não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.

B

é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.

C

o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.

D

o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.

E

o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

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Q577715

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577715 Direito Constitucional

O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Esse dispositivo constitucional consagra o princípio

A

da subsidiariedade.

B

da livre iniciativa.

C

da livre concorrência.

D

da soberania nacional.

E

da supremacia do interesse público nacional.

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Q570497

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570497 Direito Constitucional

Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na Constituição Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

E

A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

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Q567071

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567071 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista as normas previstas sob o Título Da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

Segundo o artigo 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso, principalmente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

B

Conforme o artigo 170, estão, entre os fundamentos da Ordem Econômica, a valorização do trabalho humano e o desenvolvimento nacional, tendo por fim assegurar a todos existência digna.

C

De acordo com o artigo 174, o Estado é agente normativo e regulador da economia e deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

D

Com base nos incisos do artigo 170, constam, entre os princípios a serem observados na Ordem Econômica, a função social da propriedade, a erradicação da pobreza e a defesa do consumidor.

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Q563794

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563794 Direito Constitucional

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

A

municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B

que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

C

que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

D

que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

E

municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q558914

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558914 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.

A livre iniciativa é princípio que subordina as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.

Certo

Errado

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Q558031

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558031 Direito Constitucional

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

A

A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.

B

A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.

D

São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

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Q557389

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557389 Direito Constitucional

O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser garantido. Contudo, no inciso subsequente, o exercício desse direito é vinculado ao cumprimento da sua função social. Uma vez que, em nosso sistema jurídico nacional, existem diferentes tipos de propriedades – pública e privada, urbana e rural, móvel e imóvel, de valor histórico e ambiental etc. –, esses dois princípios estão presentes nos diferentes regimes jurídicos que regulam as propriedades. Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos: 1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado. 2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal. 3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social. A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:

A

1, 2 e 3 apenas.

B

2 e 3 apenas.

C

1, 2 e 4 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q555857

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555857 Direito Constitucional

A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente enumerados no texto constitucional, dentre os quais se arrolam

A

redução das desigualdades regionais; defesa do consumidor de mercadorias e serviços de origem nacional, assim definidos em lei complementar; e soberania nacional e de organizações internacionais regionais, especialmente do Mercosul.

B

livre concorrência entre empresas nacionais, assim definidas nos termos de lei complementar; tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País; e propriedade privada.

C

propriedade estatal dos meios de produção; defesa do consumidor de mercadorias e serviços de origem nacional, assim definidos em lei complementar; e defesa do meio ambiente.

D

busca do pleno emprego; redução das desigualdades sociais; e livre concorrência entre empresas nacionais, assim definidas nos termos de lei complementar.

E

função social da propriedade; busca do pleno emprego; e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q555854

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555854 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira,

I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.

II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.

IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

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