Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 6

Q1999964

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999964 Direito Constitucional

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é

A

lícito, considerando a necessidade de a atividade econômica ser desenvolvida com estrita observância da juridicidade.

B

lícito, considerando a necessidade de se ponderar os interesses de Delta com o interesse coletivo no recolhimento dos impostos.

C

ilícito, não sendo possível a utilização de meio indireto de cobrança de imposto, que afronte o livre exercício da atividade econômica.

D

ilícito, já que a negativa peremptória inviabiliza o exercício da atividade econômica, mas poderia ser exigida garantia real ou fidejussória do contribuinte.

E

ilícito, pois a negativa deveria ser condicional, estabelecendo alternativas para o contribuinte, a exemplo de programa de parcelamento, de modo a não obstar a atividade econômica.

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Q1998325

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998325 Direito Constitucional

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de

A

impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.

B

impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.

C

dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.

D

horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.

E

dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.

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Q1992781

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992781 Direito Constitucional

CONSIDERANDO A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):

I - São princípios da Ordem Econômica a livre concorrência, a soberania nacional, a propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II - O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, na forma da lei.

III - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

IV - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Das afirmativas acima, estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas II e IV.

D

apenas III e IV.

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Q1992096

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992096 Direito Constitucional

A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

B

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

C

O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

D

É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

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Q1990281

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático constitui uma das competências do Conselho da República.

B

Conforme disposto na Constituição Federal, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.

C

A receita de concursos de prognósticos é uma das fontes de financiamento da saúde pública no Brasil, sendo vedada a utilização desses recursos para cobrir o déficit da previdência social, em razão da necessidade de assegurar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

D

São imunes de contribuição para a seguridade social os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q1986796

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986796 Direito Constitucional

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

A

Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

B

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

C

Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

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Q1985514

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985514 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais sobre a ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios gerais da atividade econômica.

A

Busca do pleno emprego

B

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

C

Defesa do consumidor

D

Defesa da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País

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Q1984838

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984838 Direito Constitucional

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, foi provocado por diversas vezes a se manifestar sobre a constitucionalidade dos mais diversos aspectos do cotidiano brasileiro, abordando em seus julgamentos desde questões afetas ao direito público até situações atreladas ao direito privado, contudo, fazendo-o em ambos os casos sob parâmetro da ótica constitucional. Dentre as diversas matérias ali versadas, estão as pertinentes ao direito tributário, que possui, inclusive, um título próprio reservado na Constituição Federal. Ademais, ali encontram previsão legal as chamadas imunidades tributárias, que constituem limitações ao poder de tributar do Estado. Abarcadas pelo citado instituto jurídico, determinadas pessoas, bens ou serviços não podem ser tributados, à opção expressamente estabelecida pelo legislador constituinte originário. Ciente do exposto e tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale, a seguir, a hipótese em que NÃO se identifica a imunidade tributária.

A

A sociedade de economia mista, no que se refere ao IPTU do bem público que ela ocupe.

B

As entidades sindicais dos trabalhadores, no que se refere ao imposto sobre operações financeiras.

C

A Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos, no que se refere ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.

D

As entidades religiosas que prestam assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere ao imposto de importação de bens voltados aos seus objetivos estatutários.

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Q1982473

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982473 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

A

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

B

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

D

a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.

E

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.

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Q1962889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962889 Direito Constitucional

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

A

a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

B

o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

C

a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

D

a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

E

a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

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Q1962258

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962258 Direito Constitucional

O artigo 175 da Constituição de 1988 traz disposições genéricas sobre serviços públicos, o qual incube ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sendo, portanto, do poder público a titularidade dos serviços, podendo prestá-los diretamente ou por delegação. Os serviços públicos podem ter diversas classificações, sendo uma delas as de serviços administrativos, serviços sociais e serviços econômicos. No que tange os serviços sociais, podemos dizer que:

A

São as atividades internas da administração pública, suas atividades-meio.

B

São as atividades que devem ser obrigatoriamente oferecidas à população pelo Estado, tais como serviços de educação, saúde e assistência social prestados por órgãos e entidades integrantes da administração pública.

C

São serviços públicos comerciais ou industriais que devem ter a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro.

D

São todas as atividades que mesmo não representando uma prestação que beneficia diretamente a população, beneficiam indiretamente a coletividade.

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Q1959529

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959529 Direito Constitucional

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

A

exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.

B

pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.

C

pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.

D

deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

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Q1953576

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953576 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 174, atribuiu ao Estado a função regulatória e normativa da atividade econômica como forma de intervenção do governo na economia, disciplinando-o como agente normativo e regulador da atividade econômica. Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Também no inciso IV do art. 170, a livre concorrência foi consagrada como um dos princípios gerais da atividade econômica, em desdobramento do princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, estabelecido no inciso IV do art. 1° , da própria Carta Magna. E por fim, no § 4° , do art. 173, ficou estabelecido que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Acerca do Estado regulador e da defesa da livre concorrência, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da CF, o Estado no Brasil é patrimonialista.

B

De acordo com a CF, o Estado exercerá somente as funções de fiscalização e de incentivos às atividades econômicas

C

Com base nos termos da CF, o Estado exercerá as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, que terão caráter determinante para os setores público e privado.

D

A repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência visam, primordialmente, a proteger o consumidor e resguardar o bem-estar social.

E

A princípio, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico pretendem privilegiar o setor privado, já que a concentração, mesmo que não inviabilize a concorrência, não prejudica o consumidor.

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Q1945680

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945680 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira é regulada pela Constituição Federal a partir de seu art. 170. Sobre a matéria, é correto assinalar que:

A

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem, ou não, atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao proprietário da área a propriedade do produto da lavra.

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Q1938824

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938824 Direito Constitucional

Referente à Constituição da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
( ) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
( ) Constituem princípios da ordem econômica e financeira, dentre outros, a independência nacional e a não intervenção.
( ) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q1929935

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929935 Direito Constitucional

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.

B

são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.

D

são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.

E

são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.

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Q1920636

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920636 Direito Constitucional

O artigo 174 da Constituição Federal aponta que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de ________, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

ordenamento, formação e subsidiação.

B

planejamento, apoio e credenciamento.

C

incentivo, planejamento e ordenamento.

D

fiscalização, incentivo e planejamento

E

fiscalização, credenciamento e apoio

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Q1920635

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920635 Direito Constitucional

A Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003 incluiu ao artigo 170 da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Ordem Econômica, o seguinte:

A

redução das desigualdades regionais e sociais.

B

defesa do consumidor.

C

ampla concorrência.

D

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q1918186

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918186 Direito Constitucional

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918185

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918185 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

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