Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
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O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.
Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei
ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá
da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a
produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo
Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.
O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional,
constitui-se o dever constitucional de o Presidente da
República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio
tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança
visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso
entenda que o procedimento está em desacordo com a
Constituição Federal, bem como apresentar individualmente
propostas de emenda constitucional.
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir.
Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada
no Senado Federal por maioria relativa dos membros de
ambas as casas legislativas pode estabelecer normas gerais a
serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das
Forças Armadas no país para defesa da pátria e garantia dos
poderes constitucionais.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.
I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.
Assinale a opção correta.
I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legislativos. V. Resoluções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico e histórico.
II. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
IV. Os Estados poderão intervir na União, desde que sua população represente mais de 45% da população brasileira ou, alternativamente, 65% dos eleitores regularmente registrados, nos casos expressamente disciplinados na Constituição de 1988.
Nesse caso, o Presidente da República deve
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula
pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de
reforma à Constituição Federal.
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