Questões de Direito Constitucional para Concurso
Foram encontradas 26.320 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador |
Q2274094
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e conforme os
princípios gerais do sistema tributário nacional, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274028
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.
( ) O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.
( ) O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.
( ) O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.
A sequência está correta em
( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.
( ) O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.
( ) O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.
( ) O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274023
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato
contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica
do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da
mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o
Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas
vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274022
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei
do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição
Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O
Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da
Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale,
a seguir, a opção que está correta juridicamente.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274018
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Klaus foi contratado sem concurso público em 1986 pela
Câmara de Vereadores do Município X para desempenhar,
neste mesmo órgão, a função de assistente legislativo, lá
permanecendo até a sua aposentadoria. Trúcia foi contratada
sem concurso público pelo mesmo órgão em 1982 para desempenhar, também, a função de assistente legislativo, permanecendo neste órgão até a sua aposentadoria. Stanislau,
técnico em contabilidade, concursado desde 2003 e que exerce
cargo em comissão no gabinete de Vereador de mesmo Município, entrou em exercício no cargo efetivo de professor
de escola da rede pública do Município Delta em 2021. Considerando as situações hipotéticas, assinale a correta situação jurídico-administrativa de cada agente público, à luz da
Constituição da República do 1988 (CF/88) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274013
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere
sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274011
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações
do Poder Legislativo, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. Dentre as ferramentas investigativas e
fiscalizatórias se inserem as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI). Sobre o tema, considerando o âmbito federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274009
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o
órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no
momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente
dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os
entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274007
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação
popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274006
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Teutônia - RS
Provas:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico Clínico Geral
|
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Enfermeiro |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico Ginecologista Obstetra |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Nutricionista |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Odontólogo |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico de Família e Comunidade |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Médico Psiquiatra |
Q2273882
Direito Constitucional
Conforme Constituição Federal de 1988, são estáveis
________________ de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Teutônia - RS
Provas:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Enfermagem
|
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Informática |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Atendente de Farmácia |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Administrativo |
Q2273856
Direito Constitucional
São símbolos da República Federativa do Brasil,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Teutônia - RS
Provas:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Enfermagem
|
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Técnico em Informática |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Atendente de Farmácia |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Agente Administrativo |
Q2273855
Direito Constitucional
Caso o servidor público tenha extinguido o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração
______________, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo. Conforme a Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa que completa
CORRETAMENTE a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico do Trabalho |
Q2273732
Direito Constitucional
Constituição da República Federativa do Brasil. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social |
Q2273704
Direito Constitucional
Em relação aos direitos sociais, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Do ponto de vista das refrações da relação capital e trabalho, o atendimento das necessidades sociais no Brasil (…) foi efetuado na ótica da ________________ , ou seja, como decorrência da base contratual de trabalho, tendo como financiamento dessas políticas os recursos advindos dos próprios trabalhadores.
Do ponto de vista das refrações da relação capital e trabalho, o atendimento das necessidades sociais no Brasil (…) foi efetuado na ótica da ________________ , ou seja, como decorrência da base contratual de trabalho, tendo como financiamento dessas políticas os recursos advindos dos próprios trabalhadores.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social |
Q2273697
Direito Constitucional
Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE
um dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |
Q2273590
Direito Constitucional
Em relação à Segurança Pública, de acordo com o
art. 144 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A Polícia Civil destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho.
II. Às Polícias Penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A Polícia Civil destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho.
II. Às Polícias Penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |
Q2273072
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização municipal exercida pelos sistemas de controle interno em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272848
Direito Constitucional
O Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. Assim podemos afirmar:
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. Cada Senador será eleito com um suplente.
IV. Em todas as eleições para Senadores, serão eleitos dois novos Senadores.
A alternativa correta é:
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. Cada Senador será eleito com um suplente.
IV. Em todas as eleições para Senadores, serão eleitos dois novos Senadores.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272845
Direito Constitucional
Está previsto no art. 5 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, assim pode-se afirmar:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
A alternativa correta é:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
A alternativa correta é:
Conheça nossos planos