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Q2511096

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511096 Direito Constitucional

O que é considerado ente da Federação brasileira:

Alternativas

Apenas a União

Apenas os Estados

Apenas os Municípios

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2510933

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510933 Direito Constitucional

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.

A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.

A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.

A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.

A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.

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Q2510867

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510867 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.

Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;

Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.

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Q2510865

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510865 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de seus fundamentos

Alternativas

a soberania popular com a democracia direta.

a liberdade de expressão irrestrita.

a dignidade da pessoa humana.

o incentivo a livre concorrência sem qualquer intervenção do Estado.

a polarização político-partidária.

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Q2510864

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510864 Direito Constitucional

É de Competência privativa da Câmara de Deputados

Alternativas

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

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Respostas

826: D

827: D

828: B

829: C

830: A

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