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Q2522282

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522282 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A Assistência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa e também por um regime complementar de previdência privada, diretamente vinculado ao Regime Geral.

As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

É vedada a acumulação de benefícios previdenciários, mas, nos termos do disposto em lei complementar, é autorizada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.

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Q2522281

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Somente instituições privadas sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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Q2522280

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522280 Direito Constitucional

Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município é parte legítima para propor diretamente ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

No processo de revisão de súmula vinculante, mostra-se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros.

Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q2522278

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522278 Direito Constitucional

O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado como norma constitucional de eficácia

Alternativas

plena e aplicabilidade imediata.

plena de princípio institutivo.

limitada.

contida de princípio programático.

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Q2522276

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522276 Direito Constitucional

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

Alternativas

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

Trata-se de competência privativa da União.

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Respostas

481: C

482: A

483: C

484: C

485: D

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