Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.

Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

O poder constituinte originário com expressão pela Assembleia Nacional Constituinte ou Convenção, nasce da deliberação da representação popular. Por sua vez, o poder constituinte derivado é criado e instituído pelo originário. Sobre o poder constituinte derivado está correto apenas o que se afirma em:

I - O poder constituinte derivado reformador, também denominado de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal através de procedimento específico já previsto e estabelecido pelo originário, sem ocorrência de uma revolução, manifestando-se através das emendas constitucionais.

II - Como limitação ao poder constituinte derivado reformador, existe o quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação, proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, de defesa ou intervenção federal, assegurado núcleo de matérias intangíveis: as chamadas cláusulas pétreas.

III - O poder constituinte derivado decorrente visa estruturar a Constituição dos Estados- Membros, sendo que tal capacidade decorre da auto-organização, autogoverno e autoadministração estabelecidas pelo poder originário.

IV - No poder constituinte derivado revisor existe a possibilidade de revisão e atualização da Constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos.

São populares (ou democráticas) as Constituições que se originaram de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-las. Pode-se citar como populares as Constituições Brasileiras de

O Poder Constituinte Originário, em tese:

A partir da Constituição Federal de 1988, a educação infantil é reconhecida como um direito da criança, opção da família e dever do Estado, desvinculando-se da política de assistência social, passando a integrar a política nacional de educação. Desse modo preconiza

I. em seu artigo 208, inciso IV, a obrigatoriedade de atendimento às crianças em creches e pré-escolas.

II. no artigo 211, § 2º, que os Municípios atuarão prioritariamente na Educação Infantil e Ensino Médio.

III. define que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da unidade de ideias.

IV. em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação escolar.

V. no artigo 208, inciso I, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos quatorze anos de idade,

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do Orçamento, assinale a opção ERRADA.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).

Alternativas:

O conjunto de leis que regem a vida de uma nação, que regula os direitos e deveres dos cidadãos comuns e dos governantes e que é elaborado e votado por um congresso de representante do povo, chama-se: 

Considere o seguinte cenário hipotético: o Presidente da República apresenta, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa alterar o sistema de governo do país, de presidencialista para parlamentarista. A proposta é apoiada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas enfrenta a resistência de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, que se manifestam contrariamente à mudança. Diante disso, é correto afirmar que a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Presidente da República é: 

Em 2009, a Emenda Constitucional n° 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de

O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, através dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos (organizatórios) e extensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis

Analise os conceitos e relacione com seus autores respectivos. Após, assinale a alternativa correta:

I. os princípios dão mandamentos de otimização. A sua aplicabilidade depende da análise fática e jurídica, sendo sua aplicação considerada como a do “mais ou menos”, ou seja, deve haver uma ponderação de cada princípio à aplicabilidade no caso concreto.

II. Os princípios são valores político-morais. Ao analisar e decidir sobre o caso concreto o juiz não deve recorrer a qualquer princípio sem que esse seja compatível com a situação fática. Antes, deve decidir com base em fundamentos políticos vigentes em determinado local e momento histórico.

III. Os princípios preconizam o fim a se perseguir, como os objetivos que se pretende alcança.

a) Humberto Ávila b) Robert Alexy c) Ronald Dworkin 

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma constitucional que proíbe o estrangeiro de se alistar como eleitor é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II. A Constituição determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Trata-se de uma norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
III. A norma constitucional que determina que a criação dos Territórios Federais se dará por meio de lei complementar é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
IV. A norma constitucional que determina ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

Está correto o que se afirma em

Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito se compreende como:

Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas: 
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia

  Do texto da Constituição Federal de 1988 (CF), foram reproduzidas, com ligeiras adaptações, as previsões normativas a seguir.
Norma I: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Norma II: É livre o exercício de qualquer trabalho, of ício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.    Norma III: A ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas em lei.
Essas normas podem ser consideradas, respectivamente, como normas