Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 199

Q757029

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757029 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios constitucionais, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a opção correta:

A

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

B

Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas/princípios, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

C

Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

D

Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

Q723956

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723956 Direito Constitucional

Sobre as caraterísticas das normas constitucionais, sua densidade e aplicabilidade, é correto afirmar que:

A

Uma Constituição moderna é, em sua conformação normativo-material, fragmentária e fracionada e seus preceitos contém no essencial princípios que requerem ser previamente complementados e concretizados para serem realizáveis no sentido de aplicáveis juridicamente, ou seja, fixam a meta, mas deixam aberta a forma, o meio e intensidade da realização adquirindo, assim, a roupagem de “fórmulas de compromisso”, a fim de ensejar liberdade para a composição de forças politicas no momento de sua concretização;

B

A ideia do direito constitucional como direito paramétrico, positivo e negativo, dos outros ramos do direito se confunde com a ideia do direito legal como simples derivação e execução das normas constitucionais;

C

Mais do que condicionadas, as normas infraconstitucionais são integralmente determinadas pelas normas constitucionais que regulam a deliberação legislativa que lhes confere desenvolvimento;

D

As normas constitucionais modernas possuem o traço de serem abertas à mediação do legislador, contudo, certas escolhas fundamentais devem sobrepairar ao debate dos poderes constituídos e se impor a interesses circunstanciais, havendo a necessidade de uma clara e imediata definição de alguns aspectos que levam a que estas normas sejam concebidas com maior minúcia e menor abertura, vale dizer, com maior densidade, como por exemplo o dispositivo constitucional que estatui ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos (art. 3º, inc. IV, CF);

E

O legislador é o intérprete e concretizador primeiro da Constituição, e as suas deliberações, sempre que condizentes com o sistema constitucional e com os postulados da proporcionalidade, devem ser acolhidas e prestigiadas podendo, contudo, ser substituídas por outras que, para o caso concreto, agentes públicos – do Executivo ou Judiciário – estimem preferíveis.

Q700362

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700362 Direito Constitucional

Indique a alternativa incorreta:

A

O poder constituinte originário não precisa elaborar uma nova constituição;

B

O poder constituinte originário não está submetido às classificações doutrinárias da dogmática jurídica;

C

Eventual reforma política aprovada no contexto das mobilizações de junho de 2013 poderia ser tida como momento constitucional;

D

Tribunais constitucionais podem reconhecer a ocorrência de momento constitucional e adotar posição ativista na defesa dos valores emergentes do movimento popular;

E

Cláusulas pétreas impõem limites aos momentos constitucionais sendo elas superadas somente por nova ordem constitucional.

Q700345

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700345 Direito Constitucional

Aponte a opção correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 possuem natureza constitucional segundo a atual jurisprudência do STF;

B

Havendo conflito entre tratado internacional sobre direitos humanos incorporado conforme o rito estabelecido pela EC n. 45 e norma constitucional anterior ao tratado prevalece a norma do texto propriamente constitucional;

C

Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro tratado internacional sobre direitos humanos incorporado antes da EC n. 45;

D

Os tratados possuem natureza supralegal viabilizando, assim, o controle de convencionalidade da legislação ordinária, tal como ocorreu no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos;

E

A tese da prevalência constitucional dos tratados sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 não promoveria incerteza sobre quais seriam as normas constitucionais brasileiras.

Q698572

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698572 Direito Constitucional

No que diz respeito à posição do Município na tradição constitucional brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Constituição de 1891. 2. Constituição de 1937. 3. Constituição de 1988.
Coluna 2 ( ) O município é ente federativo. ( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos Estados. ( ) O Departamento de Municipalidades rege as prefeituras e conduz as políticas públicas municipais. ( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar interesse. ( ) Os princípios existenciais são a autonomia (autogoverno) e a descentralização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1 – 1 – 3.

B

2 – 2 – 1 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 1 – 3.

D

1 – 1 – 2 – 3 – 1.

E

3 – 1 – 1 – 2 – 2.

Q677817

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677817 Direito Constitucional

Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte, aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.

A constituição, entendida como a organização fundamental de uma sociedade política, é fruto de um poder, denominado constituinte, que se divide em originário, no caso de estabelecer uma nova ordem constitucional, e derivado, no caso de modificar o texto da constituição (reformador) ou dar aos estados-membros o poder de elaborar suas próprias constituições estaduais.

Certo

Errado

Q621402

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621402 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser emendada mediante proposta de:

A

Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

Metade as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Q613346

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613346 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Consideram-se rígidas as constituições que não admitem modificação alguma em seu conteúdo; nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, por admitir emendas conforme o procedimento previsto no seu art. 60, seria classificável como flexível.

( ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica.

( ) A interpretação conforme a constituição é ao mesmo tempo uma técnica de controle de constitucionalidade e um critério de exegese constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e atos normativos devem sempre ser interpretados de acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas adotando-se a interpretação do dispositivo legal inquinado que mais se coaduna com o texto constitucional.

( ) A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – F.

Q611490

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611490 Direito Constitucional

Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência:

I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II- Norma de eficácia limitada.
III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

( ) Constituição Federal /88: artigo 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

( ) Constituição Federal /88: artigo 37, inciso VII, - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (dos servidores públicos).

( ) Constituição Federal /88: artigo 34, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º DA Constituição Federal.

Assinale a sequência correta.

A

I – II – II.

B

I – III – II.

C

I – II – I.

D

I – III – III.

Q591176

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591176 Direito Constitucional

Texto associado

Policarpo Arimateia e sua esposa Anacleusa Arimateia levam à consulta médica seu filho Ebnezer Arimateia, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Conforme o médico responsável e demais médicos por ele consultados, as condições de saúde do menino, de 8 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar que, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente - que, em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida - muito provavelmente seja necessária a realização de transfusão de sangue. Policarpo e Anacleusa professam fé religiosa dentre cujos dogmas está a não aceitação de tal procedimento, negando-se terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. Em face de tais circunstâncias, tendo em consideração o sistema de direitos fundamentais vigente na CF/88:

I – O direito fundamental à liberdade religiosa impõe que agente do Ministério Público adote alguma providência para sua proteção.

II – A vontade de Policarpo e Anacleusa somente poderá validamente definir suas escolhas, não as do filho, incapaz em razão da menoridade, caso em que pode ter lugar a atuação estatal por propositura do Ministério Público de uma ação judicial.

III – O direito fundamental à saúde e à vida são hierarquicamente superiores ao direito fundamental à liberdade religiosa, o que autoriza o médico a realizar o procedimento recomendável independentemente de autorização judicial e da vontade de Policarpo e Anacleusa.

IV – Tratando-se de conflito entre direitos da primeira geração, os quais compõem a esfera individual de autodeterminação, deve ser respeitada a decisão de Policarpo e Anacleusa.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

Apenas a II e IV.

Q581670

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581670 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.

Certo

Errado

Q576082

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576082 Direito Constitucional

Sobre o Constitucionalismo, assinale a opção correta.

A

Representa as instituições que devem estar contempladas nos diversos regimes políticos, cujo objetivo ultimo deve ser o ideal das liberdades do cidadão.

B

Seu aspecto jurídico revela-se pela pregação de um sistema dotado de corpo normativo máximo, que se encontra acima dos governantes: a própria Constituição.

C

Seu aspecto sociológico está na movimentação social que confere a base de sustentação da limitação de poder dos governantes, impedindo que estes passem a fazer valer seus próprios interesses e regras na condução do Estado.

D

A consagração da primeira Constituição escrita coincidiu, cronologicamente, com o constitucionalismo.

E

De forma resumida, tem-se que o constitucionalismo moderno revela-se na ideia básica de registrar por escrito o documento fundamental do povo.

Q572442

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572442 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho- e nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, exceto as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, pois nesses casos a competência é privativa da Justiça Estadual.

C

Conforme expressamente previsto na Constituição da República, a mutação constitucional por sentença aditiva aplica-se às cláusulas pétreas.

D

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade e, por isso, devem vir expressamente previstas em lei (formal e material) ordinária.

Q563846

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563846 Direito Constitucional

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.
Constituições promulgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.

Certo

Errado

Q558977

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 15 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Saúde Bucal |

Q558977 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, acerca da República Federativa do Brasil.

Segundo o pensamento ideológico político-liberal surgido a partir do século XIX, toda Constituição deve consagrar direitos fundamentais e a separação de poderes.

Certo

Errado

Q512649

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512649 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

B

Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

C

A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

E

As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

Q478984

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478984 Direito Constitucional

SOBRE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A norma constitucional que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, é de eficácia contida, isto é, sua eficácia depende de regulamentação por lei ordinária.

B

A determinação constitucional de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, substancia preceito não autoaplicável, de modo que a produção de seus efeitos depende de regulamentação.

C

Mesmo a chamada norma programática possui eficácia vinculativa, de modo que não se pode tomá-la como mera exortação moral ou promessa constitucional inconsequente.

D

O direito do servidor público civil à livre associação sindical, tal como previsto na Constituição, substancia norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade depende da emissão de uma normatividade futura.

Q470591

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470591 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte decorrente, por sua vez, configura-se no poder/dever de determinados entes da federação de criarem suas constituições, desde que nos limites definidos pela Constituição Federal de 1988. Com relação a essa temática, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte decorrente, em âmbito municipal, se manifesta através dos membros da Câmara Municipal.

B

O poder constituinte decorrente do Distrito Federal se manifesta através dos membros da Câmara Distrital.

C

Apenas os Estados-membros e o Distrito Federal possuem poder constituinte decorrente

D

O poder constituinte decorrente dos Estados--membros se manifesta através dos membros da Assembleia Legislativa

E

O poder constituinte decorrente da União se manifesta através dos membros do Congresso Nacional.

Q462879

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462879 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Consideram-se rígidas as constituições que não admitem modificação alguma em seu conteúdo; nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, por admitir emendas conforme o procedimento previsto no seu art. 60, seria classificável como flexível.

(   ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica.

(   ) A interpretação conforme a constituição é ao mesmo tempo uma técnica de controle de constitucionalidade e um critério de exegese constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e atos normativos devem sempre ser interpretados de acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas adotando-se a interpretação do dispositivo legal inquinado que mais se coaduna com o texto constitucional.

(   ) A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V

E

F – F – V – F.

Q432515

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432515 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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