Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa

O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras.

Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.

Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).

O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.


Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo:

I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que observados o contraditório e a ampla defesa.

Quais estão corretas?

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que,

O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente um requisito para ser Ministro do TCU estabelecido pela Constituição Federal.

Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.

Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Dentre as atividades que a doutrina identifica como sendo de jurisdição anômala, encontra-se a desempenhada pelo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam especificamente os seguintes requisitos:

I. Mais de trinta e menos de cinquenta e cinco anos de idade. 
II. Idoneidade moral e reputação ilibada. 
III. Notorios conhecimentos jurídicos.
IV. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. 
Estão incorretos os incisos:

Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel

Analise as seguintes afirmativas acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

( ) O Tribunal de Contas, ainda que no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

( ) A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

( ) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Tribunal de Contas da União, pode-se fazer a seguinte afirmação:

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que