Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Concurso

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes; entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a família natural e terá sua opinião devidamente considerada.

O reconhecimento da família natural é legal quando o casal oficializa a união por casamento, comprovado por uma certidão registrada em cartório.

O reconhecimento do estado de filiação é direito comum, disponível e delegado, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, mas não farão parte da família natural.

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de vinte e um anos inscritas nos cadastros de adoção.

O apadrinhamento deve ser feito somente por pessoas físicas, conforme consta no “Plano Individual de Atendimento”, de forma a manter vínculo “afetivo” entre “padrinho” e “afilhado”.

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária, como também a colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos financeiro, social, físico, moral, cognitivo e educacional.

As crianças e os adolescentes em programa de acolhimento familiar não poderão participar do programa de apadrinhamento, visto que o acolhimento familiar se refere à etapa de guarda já estabelecida, e o programa de apadrinhamento é destinado para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar.