Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem necessidade de outras providências legais.

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o centro de referência especializado de assistência social e os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

A. deverá ser encaminhado à autoridade judiciária e B. à autoridade policial competente; 

A. deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e B. à autoridade judiciária; 

A. deverá ser encaminhado à autoridade judiciária e B. ao Conselho Tutelar; 

A. e B. deverão ser encaminhados à autoridade judiciária;

A. e B. deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar. 

havendo motivo grave, poderá a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. 

antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo ocasionará a redução da medida de punição.

havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento permanente do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. 

A criança sob guarda continua a ser dependente previdenciário dos pais naturais. 

A família extensa é formada pelos pais e seus descendentes. 

A guarda não obriga a prestação de assistência material, a qual cabe aos pais.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo justificável para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

Em se tratando de criança indígena ou quilombola, em situação de perda de poder familiar, deve-se priorizar a colocação em família substituta no seio de sua comunidade.