Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar ___________________________, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido _________________________ na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a __________________________ da concessão.
Preenchem adequadamente as lacunas acima s respectivas palavras:
Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto o que se afirma em:
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.
Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:
I- estímulo à prática da intersetorialidade;
II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;
III- promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;
IV- respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.
Está correto o que se afirma em: