Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 331

Q99242

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

A

No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.

B

Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.

C

A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

D

É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

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Q98407

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;

B

a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;

C

considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;

D

é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

E

os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

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Q98406

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;

B

o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;

C

somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

D

a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;

E

a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.

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Q98404

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa >INCORRETA:

A

os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos da política de atendimento à infância e juventude, bem controladores das ações em todos os níveis;

B

nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;

C

é diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

D

a função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;

E

as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, exceto as governamentais, deverão proceder a inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q98403

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

B

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;

C

a liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;

D

não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;

E

a desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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Q98402

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:

I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;

II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e V estão incorretas;

C

apenas as assertivas IV e V estão incorretas;

D

apenas as assertivas III e V estão incorretas;

E

todas as assertivas estão incorretas.

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Q97194

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

A

O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.

B

Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.

C

Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.

D

Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.

E

A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

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Q96962

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto a?rmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as a?rmativas Ie II são corretas.

B

Somente as a?rmativas I e III são corretas.

C

Somente as a?rmativas II e IV são corretas.

D

Somente as a?rmativas I, III e IV são corretas.

E

Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

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Q95646

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

B

Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

C

Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

D

O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

E

Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

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Q88303

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, casada com João, soube que jamais poderia gerar um filho, após infrutíferas tentativas para tal desiderato. Preocupados com as crianças abandonadas e num ato impetuoso, vão ter ao registro civil e registram como se fosse seu, filho de outro.

Assinale a alternativa correta.

A

João e Maria praticaram ato imoral, mas piedoso, tendo em vista a situação das crianças carentes.

B

João e Maria praticaram ato imoral e piedoso que se justifica ante a angústia de não conseguirem ter filhos.

C

João e Maria praticaram a chamada adoção “à francesa”, ante a imperiosa necessidade de terem filhos.

D

João e Maria praticaram a chamada adoção “à italiana” e cometeram o ilícito recitado no art. 242, do diploma repressivo.

E

João e Maria praticaram a chamada adoção “à brasileira” e cometeram o crime previsto no diploma repressivo.

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Q88302

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmações a seguir.

I. Não cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente.
II. Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente.
III. O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio do adotante.
IV. Não há restrição quanto à diferença de idade entre o adotante e o adotado.
V. O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio do adotando.

Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

II e V.

C

II e III.

D

I e V.

E

I e IV

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Q88300

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

A

que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.

B

que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.

C

aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.

D

que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.

E

que em casos especialíssimos poderá aplicar medida so- cioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

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Q88298

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer.

I. Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais.
II. Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum.
III. Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.
IV. Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigual- dade com os filhos naturais do casal Silva.
V. Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.

Estão corretos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e V.

D

I e V

E

III e IV.

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Q87816

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

A

não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.

B

são tipificadas apenas condutas comissivas.

C

não há previsão de delito culposo.

D

são de ação pública incondicionada.

E

são sempre apenados com reclusão.

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Q87815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação

A

não pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.

B

é cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.

C

não admite a realização de atividades externas.

D

não permite a suspensão temporária de visitas.

E

deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.

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Q87814

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

A

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.

B

não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.

C

tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

E

não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

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Q87813

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende

A

a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta.

B

seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado.

C

o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.

D

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.

E

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde

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Q87812

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmações:

I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria.

II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência.

IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino.

V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança.

Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q86081

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86081 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequena Sofia, com 04 (quatro) anos de idade. A infante é filha biológica de Roberta, irmã de Juliana, sendo que o pai biológico é desconhecido. Roberta não ostenta mais a condição de mãe, uma vez que foi destituída do poder familiar, tendo a guarda de Sofia sido conferida ao casal Tiago e Juliana. Após o ingresso da ação de adoção, Tiago falece em decorrência de acidente de trânsito. Ressalta-se que Tiago e Juliana não possuíam inscrição no cadastro de adoção. Em relação ao caso relatado e, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

Tiago não poderia adotar pelo fato de ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

B

Juliana está impedida de adotar em razão do parentesco com a criança a ser adotada.

C

a adoção será deferida apenas à Juliana, uma vez que ausente o requisito da diferença mínima de idade exigida por lei entre Tiago e Sofia.

D

a adoção depende do consentimento da mãe biológica da criança.

E

a ausência de inscrição no cadastro, nesse caso, não é óbice ao deferimento da adoção ao casal.

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Q86080

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

A

A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

B

Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

C

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

D

As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

E

A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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