Questões de Direito do Consumidor - Desconsideração da Personalidade Jurídica para Concurso
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I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza. II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a opção correta.
Um consumidor adquire um produto de alto valor que apresenta vício redibitório insanável dentro do prazo de garantia legal, desejando postular o ressarcimento integral da quantia paga em juízo. O produto foi vendido pela empresa Y, coligada da empresa X. A empresa Y tem dois sócios, ambos civilmente insolventes, e um administrador não-sócio, civilmente solvente.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Diante da ausência de ativo financeiro da empresa Y apto a indenizar o consumidor, será possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio
Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela
Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.
Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.
Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar: