Questões de Direito do Consumidor - Desconsideração da Personalidade Jurídica para Concurso

A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja redação representa o que se convencionou chamar de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta. 

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a

João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais em decorrência de problemas na prestação de serviço por fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido, na fase de cumprimento de sentença, João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser: