Questões de Direito do Consumidor - Desconsideração da Personalidade Jurídica para Concurso
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O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.
II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.
III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.
IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.
Está correto o que se afirma em
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo
Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a
inexistência de bens para pagamento da dívida,
independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa
jurídica.
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