Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 11

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB

Q1187597 Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir a respeito de direito material do trabalho.
Nos casos de dispensa sem justa causa, rescisão indireta e dispensa com culpa recíproca judicialmente reconhecida, cabe ao empregador o pagamento do acréscimo rescisório de 40% do montante de todos os depósitos realizados do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, mediante o depósito em conta bancária vinculada em nome do empregado.

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Q1186728

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1186728 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.

Certo

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Q1182781

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES

Q1182781 Direito do Trabalho

Sabe-se que a base de cálculo da indenização pela rescisão injusta do contrato de trabalho para os períodos anteriores ao regime de FGTS é o valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço. Para apurá-la, deve-se obter a média aritmética do que o empregado recebeu durante os 12 (doze) últimos meses de trabalho. Qual dos itens abaixo, entre outros, deve ser incluído nesse cálculo?

A

Adicional de periculosidade habitual.

B

Abono pecuniário das férias pela conversão de 1/3 das mesmas.

C

Ajuda-alimentação fornecida por empresa cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

D

Vestuário necessário ao exercício do trabalho.

E

Diárias para viagem abaixo de 50% do valor do salário.

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Q1174514

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174514 Direito do Trabalho

Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa FALSA no que diz respeito as modalidades de Rescisão de Contrato de Trabalho.

A

Será considerada justa causa quando o empregado cometer ato de improbidade.

B

Não será considerada justa causa quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

C

Será considerada justa causa quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável.

D

Não será considerada justa causa quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

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Q1173156

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173156 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, na despedida por justa causa, o empregado tem assegurado

A

o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional.

B

o direito à liberação do fundo de garantia do tempo de serviço, sem o acréscimo de 40% (quarenta por cento).

C

a indenização de férias vencidas acrescidas de 1/3 (um terço), quando completado o período aquisitivo.

D

o aviso prévio indenizado, no prazo mínimo.

E

o saldo salarial e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço).

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Q1168400

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168400 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com as modificações da reforma trabalhista, o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse caso:

A

o FGTS será pago proporcionalmente ao tempo de contrato

B

as férias devidas serão gozadas e não convertidas em pecúnia

C

a gratificação natalina não será incluída na indenização

D

o pagamento do aviso prévio indenizado ocorrerá pela metade

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Q1163975

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163975 Direito do Trabalho

Nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

A

Ato de improbidade.

B

Incontinência de conduta ou mau procedimento.

C

Desídia no desempenho das respectivas funções.

D

Correr perigo manifesto de mal considerável.

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Q1149619

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149619 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa com a situação em que o FGTS não poderá ser sacado.

A

Aposentadoria por invalidez.

B

Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

C

Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.

D

Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual.

E

Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.

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Q1136769

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Recepcionista |

Q1136769 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a violação de segredo de uma empresa, pelo funcionário, pode acarretar:

A

multa de 3 (três) a 6 (seis) salários.

B

justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

C

afastamento de suas atividades por 60 (sessenta) dias.

D

indenização por danos morais.

E

detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses.

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Q1136652

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136652 Direito do Trabalho

Sobre a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

B

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor e do sucedido.

C

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

D

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

E

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucedido.

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Q1135484

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135484 Direito do Trabalho

Determinado empregado, mediante acordo com seu empregador, teve o contrato de trabalho extinto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

são devidas as verbas trabalhistas correspondentes ao pedido de demissão e a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B

são devidas as verbas trabalhistas correspondentes à despedida sem justa causa, exceto a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C

não será devida a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem o acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.

D

será permitida a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

E

todas as verbas trabalhistas são devidas por metade, incluindo a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Seguro-Desemprego.

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Q1135376

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135376 Direito do Trabalho

No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.

A demissão sem justa causa de empregado portador de doença grave presume-se discriminatória e gera o direito à reintegração.

Certo

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Q1135375

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135375 Direito do Trabalho

No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.

A determinação pela justiça do trabalho de reversão de demissão por justa causa gera, automaticamente, a reparação por danos morais ao empregado demitido.

Certo

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Q1134191

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134191 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que não contêm hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

A

Ato de improbidade

B

Confirmação de gravidez na primeira semana de trabalho

C

Incontinência de conduta ou mau procedimento

D

Desídia no desempenho das respectivas funções

E

Ato de indisciplina ou de insubordinação

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Q1134190

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134190 Direito do Trabalho

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Sobre a força maior no direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O empregado, sendo estável, nos termos da lei, não é indenizado, quando despedido, em casos de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado

B

A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior

C

Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos

D

É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região

E

Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada

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Q1130275

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130275 Direito do Trabalho

“A Pedro precisou afastar-se do emprego em virtude de exigências de encargo público. Seu empregador, necessitando de um novo operário para desempenhar as tarefas que eram de responsabilidade de Pedro, optou por rescindir por justa causa o contrato com este.” A respeito da situação hipotética anterior, é correto afirmar que:

A

A rescisão é válida e a justa causa fundar-se-á na desídia de Pedro, nos termos do Artigo 482, da CLT.

B

A rescisão é ilegal, devendo o empregador manter o contrato com Pedro e, ainda, manter sua remuneração pelos primeiros trinta dias.

C

O afastamento de Pedro em virtude das exigências do encargo público não constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

D

A rescisão somente será admitida caso o contrato de Pedro seja por prazo determinado, sendo abatido deste, o período de afastamento em decorrência do encargo público.

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Q1130221

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Auxiliar de Departamento Pessoal |

Q1130221 Direito do Trabalho

Rescisão é a cessação dos efeitos de um contrato pela vontade das próprias partes, ou por uma delas,independente de intervenção judicial.
Quando acontece decorrente da vontade do empregador,independente da vontade do empregado, tem-se um(a):

A

pedido de demissão.

B

dispensa com justa causa.

C

rescisão indireta.

D

suspensão contratual.

E

dispensa sem justa causa.

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Q1103654

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103654 Direito do Trabalho

Quanto à rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pagamento a que faz jus o empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando o empregado for analfabeto.

B

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

C

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido, por metade, o aviso prévio, se indenizado.

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Q1101693

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101693 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar consistirá motivo para alteração do contrato de trabalho.

B

O empregado só poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior com a anuência do seu empregador.

C

Nos contratos por prazo determinado, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

D

O empregado que goza de estabilidade não poderá renunciá-la, nem mesmo pedindo demissão.

E

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constitui causa de demissão por justa causa.

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Q1093779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093779 Direito do Trabalho

De acordo com os moldes e termos contidos na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do contrato por acordo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

B

É devido aviso prévio na despedida indireta.

C

Na extinção do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando esse for analfabeto.

D

A compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente à metade do salário base do empregado.

E

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, em quaisquer hipóteses de rescisão promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

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Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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