Questões de Direito Econômico para Concurso - Página 7

Q2324934

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324934 Direito Econômico

A Organização Mundial do Comércio (OMC) conta, desde o início de seu funcionamento, em 1º de janeiro de 1995, com mecanismo de solução de controvérsias comerciais. O chamado Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC tem permitido, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa forma, para conferir maior segurança e transparência ao funcionamento da Organização.

Os contenciosos da OMC desenrolam-se em

A

três fases principais: consultas, painel e apelação.

B

três fases principais: painel, apelação e rejeição.

C

três fases principais: consultas, painel e rejeição.

D

quatro fases principais: consultas, painel, apelação e implementação.

E

quatro fases principais: consultas, painel, apelação e rejeição.

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Q2324926

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324926 Direito Econômico

Maria estudava a Lei de Defesa da Concorrência e aprendeu que ela estabelece que ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa de tal forma que a empresa ou grupo de empresas seja capaz de, deliberada e unilateralmente, alterar as condições de mercado. Maria então perguntou a João, especialista no assunto: “Quando a sociedade empresária tem participação substancial de mercado, ela necessariamente tem poder de mercado?”.

João então respondeu corretamente:

A

sim, pois haverá barreiras à entrada naquele mercado.

B

sim, pois não existirá a possibilidade de importações.

C

sim, pois não ocorrerá efetividade de competição entre a empresa que tem posição dominante e seus concorrentes.

D

não, pois a existência de posição dominante não é fator suficiente para que a empresa tenha capacidade de aumento unilateral de preços.

E

não, pois a existência de posição dominante é condição suficiente, mas não necessária para a existência de poder de mercado.

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Q2324925

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324925 Direito Econômico

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda (SEPRAC).

A definição de mercado relevante, que é de vital importância para a análise dos casos que chegam ao CADE, leva em consideração

A

a dimensão produto.

B

a dimensão geográfica.

C

a dimensão produto e a dimensão geográfica.

D

a dimensão renda e a dimensão geográfica.

E

a dimensão renda, a dimensão produto e a dimensão geográfica.

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Q2322495

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322495 Direito Econômico

O Direito Econômico Internacional visa regular temas de ordem econômica com repercussão no cenário internacional contemporâneo, como desenvolvimento, comércio, investimentos e fluxo de moedas entre os Estados.

É um ramo do Direito Internacional Público regido por princípios e características peculiares, entre os quais

A

a rigidez de suas normas.

B

a reduzida participação de entes privados.

C

a crescente regulamentação de mercado.

D

a estabilidade das relações econômicas internacionais.

E

a interdependência entre seus atores.

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Q2321865

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321865 Direito Econômico

Um dos órgãos que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o CADE, que, por sua vez, contempla em sua estrutura organizacional o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante formado por um Presidente e seis Conselheiros.

Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente e os Conselheiros não poderão, por um período de cento e vinte dias, contado da data em que deixarem o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.

B

O Presidente e os Conselheiros são proibidos de participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de associação, fundação, ou sociedade simples de qualquer espécie.

C

É defeso ao Presidente e aos Conselheiros exercer profissão liberal, exceto se não houver relação com a sua atividade no CADE e com comprovada compatibilidade de horários.

D

A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão conjunta do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de processo administrativo disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/2011.

E

Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

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Q2316035

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316035 Direito Econômico

Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional.

A

O Código Aduaneiro do MERCOSUL estabelece uma legislação aduaneira comum, atualmente aplicável a todos os países que fazem parte do bloco, o que resulta no aumento do intercâmbio comercial.

B

Segundo a legislação brasileira, configura prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro a preço de exportação inferior ao seu valor normal, exceto quando inserido em modalidades de drawback.

C

De acordo com a legislação brasileira, a expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.

D

ALCA e MERCOSUL são blocos econômicos dotados de personalidade jurídica de direito internacional público e apresentam níveis distintos de integração entre os países-membros.

E

Empresas sediadas no âmbito do MERCOSUL poderão disputar licitações públicas no Brasil, desde que estabeleçam filial em território nacional.

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Q2305301

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305301 Direito Econômico

São normas previstas na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, exceto:

A

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas.

B

O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas são princípios que norteiam o disposto na referida lei.

C

A referida lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública.

D

Os atos normativos de interesse geral de agentes econômicos editados por órgão da Administração Pública Federal, ressalvadas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório.

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Q2254999

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254999 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.

A

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.

B

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.

C

A Lei n^o 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.

D

A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.

E

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.

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Q2236670

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236670 Direito Econômico

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2228196

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228196 Direito Econômico

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.

Certo

Errado

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Q2221697

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221697 Direito Econômico

Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada "intervenção por absorção" é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas, Joana, por sua vez, -defendia que a denominada "intervenção ofensiva" é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:

A

Joana está certa, e a criação de empresas para atuar em nome do Estado caracteriza a modalidade de intervenção que analisou;

B

Érica e Joana estão erradas, pois a forma de atuação que descrevem se ajusta ao conceito mais amplo de intervenção indireta na economia;

C

Érica está certa, pois o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito, pelo Estado, deve ser sempre direcionado pelo princípio da subsidiariedade;

D

Joana está errada, pois a intervenção do Estado na economia deve sempre ocorrer na modalidade defensiva, de modo a proteger os bens jurídicos que justificam a sua atuação;

E

Érica está errada, pois a modalidade de intervenção a que se refere indica a atuação do Estado em regime de livre concorrência, com a iniciativa privada, na exploração de certo mercado relevante.

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Q2221695

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221695 Direito Econômico

Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:

A

função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;

B

funções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;

C

função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;

D

função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;

E

função consultiva e, caso acolha as ponderações Apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.

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Q2221694

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221694 Direito Econômico

A sociedade empresária Alfa, com grande participação no mercado nacional no fornecimento de certo produto, foi acusada pela sociedade empresária Beta de vendê-lo abaixo do preço de custo, durante o primeiro trimestre do ano, o que, a seu ver, configuraria infração contra a ordem econômica tipificada na Lei nº 12.529/2011. Afinal, os demais concorrentes não podiam oferecer preço semelhante. Alfa se defendeu afirmando que essa prática somente é considerada ilícita pelo referido diploma normativo se presente um elemento normativo, o qual, a seu ver, estaria ausente no caso, pois precisava obter recursos para custear o processo de expansão de suas unidades em solo brasileiro.

À luz do debate estabelecido, é correto afirmar que:

A

Alfa tem razão, pois não está incorrendo em prejuízos em busca da realização de um fim contrário aos princípios da atividade econômica;

B

Beta tem razão, pois a venda do produto abaixo do preço de custo é presuntivamente inibidora da concorrência, exigindo prova em contrário de Alfa;

C

Beta tem razão, pois práticas anticoncorrenciais devem ser analisadas em uma perspectiva puramente objetiva, com abstração de qualquer elemento normativo ou subjetivo;

D

Alfa tem razão, pois, em um ambiente de concorrência perfeita, como é o caso, somente rupturas dolosas e com potencialidade lesiva aos demais operadores devem ser consideradas ilícitas;

E

Beta e Alfa têm razão parcial, pois o prejuízo voluntário caminha em norte contrário aos princípios da atividade econômica, e, embora não se exija um elemento normativo nesse ilícito, há uma justificativa razoável para a prática.

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Q2221692

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221692 Direito Econômico

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora tenha anuído à cláusula, alterações da conjuntura económica e um novo planejamento fizeram com que ela se tornasse um problema pouco tempo depois, ainda durante o período de vigência do contrato.

Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:

A

pode ser considerada uma prática lícita ou ilícita, conforme haja, ou não, nivelamento econômico entre os celebrantes do contrato;

B

pode ser considerada uma prática ilícita, por inibir a competição no mercado e ser prejudicial ao consumidor, observada a "regra da razão";

C

é considerada uma prática licita, por assegurar a recuperação do investimento realizado e evitar discrepâncias de preços por razões puramente territoriais;

D

é considerada uma prática lícita, sendo expressamente contemplada nas normas de proteção à concorrência, condicionada apenas à livre manifestação da vontade;

E

é considerada uma prática ilícita, na medida em que obriga a realização de investimento mínimo, em uma perspectiva territorial, com observância do principio da lealdade contratual.

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Q2204676

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204676 Direito Econômico

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

No Distrito Federal, vedam-se às instituições financeiras a oferta e a celebração de contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como de cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, sob pena de cobrança de uma multa condizente com cada contrato celebrado.

Certo

Errado

Q2204675

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204675 Direito Econômico

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou de perda e todos os benefícios gerados, de forma clara e em linguagem acessível, salvo se o programa for contratado de terceiros e não for exclusivo.

Certo

Errado

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Q2204674

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204674 Direito Econômico

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é composto de três representantes de entidades civis.

Certo

Errado

Q2204673

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204673 Direito Econômico

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

Os hospitais públicos e os privados estão obrigados a atender aos usuários dos seus serviços em um tempo razoável – no máximo, trinta minutos.

Certo

Errado

Q2204672

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204672 Direito Econômico

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.

Certo

Errado

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Q2204671

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204671 Direito Econômico

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

A definição dos preços dos produtos, feita livremente e advinda como consequência das alterações da oferta e da demanda em mercados não regulados, é um direito de toda pessoa, natural ou jurídica, o qual se mostra essencial para o desenvolvimento e para o crescimento do País.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito econômico

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