Questões de Concurso Sobre direito econômico
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Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.
No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete
ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar
as penalidades previstas em lei, podendo os infratores
recorrer ao Ministério da Economia.
Quanto aos princípios da ordem econômica, julgue o próximo item.
O princípio da igualdade econômica é considerado princípio
implícito do direito econômico.
Quanto aos princípios da ordem econômica, julgue o próximo item.
O princípio da subsidiariedade da atuação estatal é
considerado princípio implícito do direito econômico.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF prevê o aproveitamento de recursos minerais em áreas
indígenas.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A finalidade precípua da ordem econômica é a manutenção
da soberania nacional.
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
A repressão ao abuso de poder econômico configurava
matéria constitucional antes mesmo da promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
Um marco do direito econômico foi o decreto do rei da
França que, antes da Revolução Francesa, autorizou todo
cidadão a realizar atividades negociais ou profissionais.
Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue os seguintes itens.
O regulamento do plano de gestão administrativa (PGA)
deve conter regras claras e objetivas que tratem, no mínimo,
das fontes de custeio e das destinações dos recursos
administrativos, dos direitos e das obrigações dos planos de
benefícios, dos patrocinadores, dos participantes e assistidos,
da transferência de gerenciamento, da criação e extinção de
planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial, da
retirada de patrocínio e adesões de novos patrocinadores.
Considerando a Resolução CGPC n.º 6/2003, julgue os itens subsequentes.
Em planos de EFPC, no caso de plano de benefícios
instituído por instituidor, o regulamento deve prever prazo
de carência para o pagamento do resgate, de seis meses a
dois anos, contado a partir da data de inscrição no plano de
benefícios.
Considerando a Resolução CNPC n.º 29/2018, julgue os itens seguintes.
As EFPC devem manter controles individuais dos bens
pertencentes ao imobilizado e aos investimentos
imobiliários, os quais devem compreender, entre outras
informações, valor de aquisição, data de aquisição,
depreciação ou amortização, reavaliação e valor atualizado.
Considerando a Resolução CNPC n.º 29/2018, julgue os itens seguintes.
A contabilização das EFPC deve ser registrada utilizando-se
os livros obrigatórios Diário e Razão, além de livros
auxiliares, com observância das disposições previstas na
legislação aplicável.
Considerando a Resolução CNPC n.º 29/2018, julgue os itens seguintes.
Os ajustes decorrentes da aplicação dos critérios
estabelecidos na Resolução CNPC n.º 29/2018, para os
títulos e valores mobiliários existentes em carteira, devem
ser registrados, em virtude da mudança do critério contábil,
em contas de resultado e devem ser objeto de divulgação em
notas explicativas às demonstrações contábeis,
evidenciando-se, de forma comparativa, o seu montante e os
efeitos no resultado.
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir.
Os balancetes obrigatórios às EFPC são balancete do plano
de benefícios, balancete do plano de gestão administrativa e
balancete consolidado.
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é autorizada a estabelecer procedimentos
contábeis específicos das EFPC e a estruturar a planificação
contábil padrão.
As EFPC que operam planos de assistência à saúde devem seguir as instruções e a planificação contábil estabelecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
I. função social da propriedade. II. livre concorrência. III. redução das desigualdades regionais e sociais. IV. busca do pleno emprego. V. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
QUANTO AO ILÍCITO DE CARTEL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):
I - Segundo o entendimento do Tribunal do CADE, devido às características extrinsecamente danosas, a prática de cartel necessita da análise do mercado relevante especificamente atingido pelo exercício abusivo de poder de mercado das empresas envolvidas, por não se tratar de ilícito de efeitos “per se”.
II - Prevendo o artigo 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011, que na hipótese de o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, subsumindo-se a formação de cartel ao tipo penal do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, crime para o qual é prevista a pena de reclusão de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) anos, a pretensão punitiva administrativa, a teor do artigo 109 do Código Penal, prescreverá no prazo de 12 (doze) anos.
III - Podem responder pelo ilícito de cartel as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
IV - As diversas formas de infração da Ordem Econômica implicam a responsabilidade da empresa, e nesta hipótese não haverá responsabilidade solidária de seus dirigentes ou administradores.
Das afirmativas acima, estão corretas:
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