Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 29

Q933522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933522 Direito Eleitoral

Segundo a Lei n° 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que

A

perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

B

será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.

C

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

D

os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.

E

é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.

Q923073

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923073 Direito Eleitoral

No que concerne à literalidade do Código Eleitoral, é CORRETO afirmar que

A

somente cidadão brasileiro nato pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

B

são eleitores apenas os brasileiros maiores de 16 anos que se alistarem na forma da lei.

C

não se podem alistar eleitores: os analfabetos; os que não saibam se exprimir na língua portuguesa; os que estejam privados, transitória ou permanentemente, dos direitos políticos.

D

os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Q908394

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908394 Direito Eleitoral

CAIO, COM DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, TEVE A SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA POR FALTA DE COMPARECIMENTO ÀS URNAS. NO DIA 10 DE MARÇO DE 2016 COMPARECEU AO CARTÓRIO, E APÓS CONSTATAR, NAQUELA DATA, QUE SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL ESTAVA CANCELADA HÁ MAIS DE UM ANO, ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR SUA INSCRIÇÃO E RECEBEU NOVO TÍTULO ELEITORAL EM 11 DE MARÇO DE 2016. CAIO FILIOU-SE AO PARTIDO Y, EM 12 DE MARÇO DE 2016. APÓS SER ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO, ELE REQUEREU O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A VEREADOR, PARA CONCORRER NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. NESSE CASO, PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS:

A

o registro pode ser deferido, pois, embora a inscrição eleitoral estivesse cancelada, esse período deve ser contado para fins de domicílio eleitoral, desde que fique devidamente demonstrado que ele manteve vínculo com o município, tais como laços afetivos, econômicos ou residencial.

B

Caio não satisfaz a condição de elegibilidade relativa ao prazo de domicílio eleitoral, pois o período em que sua inscrição esteve cancelada não conta para essa finalidade.

C

com o advento da Lei 13.165/2015 o prazo de domicílio eleitoral exigido para a candidatura passou a ser de seis meses, razão por que é viável a candidatura de Caio.

D

o cancelamento da inscrição do título de eleitor, por consistir numa providência de natureza formal, não repercute sobre a capacidade eleitoral passiva de Caio, desde que, na data do pedido de registro da candidatura, ele esteja regularmente inscrito como eleitor.

Q886418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886418 Direito Eleitoral

No que tange à justificação do não comparecimento à eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas,

A

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os oitenta anos.

B

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando aqueles cuja idade ultrapasse os oitenta anos sujeitos à regra especial de prova de vida anual.

C

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os dezessete anos.

D

salvo se houver apresentado justificativa para a falta, efetuado o pagamento da multa e comparecido perante a Zona Eleitoral em que está alistado para, pessoalmente, fazer o requerimento de reativação do alistamento eleitoral.

E

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, não ficando excluída, entretanto, a inscrição dos que não sejam obrigados ao exercício de voto, como, por exemplo, os maiores de setenta anos, de qualquer idade.

Q853333

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q853333 Direito Eleitoral

A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:

A

Que o ato seja doloso.

B

Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

C

Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.

D

Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

Q842188

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842188 Direito Eleitoral

Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.

Para concorrer a determinada eleição, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de seis meses antes da realização do pleito.

Certo

Errado

Q833135

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833135 Direito Eleitoral

O cidadão X, que fará dezoito anos na data-limite para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y somente onze meses antes do pleito e não está filiado a partido político. O cidadão Z, que fará dezoito anos na data da posse como vereador, muda seu domicílio eleitoral para o município Y dentro do prazo legal para votar e se filia ao partido H somente seis meses antes do pleito. O cidadão W, que fará dezoito anos na data-limite para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y um ano e seis meses antes do pleito e se desfilia do partido H, ingressando no partido J cinco meses antes do pleito. Assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade eleitoral desses cidadãos em relação ao município Y.

A

Os cidadãos X, Z e W possuem capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.

B

Somente X e Z possuem capacidade eleitoral passiva para o cargo de vereador.

C

O cidadão W possui capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.

D

O cidadão Z não possui capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.

E

O cidadão W possui capacidade eleitoral ativa mas não passiva para o cargo de Prefeito.

Q826755

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826755 Direito Eleitoral

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

A

o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.

B

ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.

C

se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

D

consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Q823008

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823008 Direito Eleitoral

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir, entre outras condições,

A

domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

B

domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, ressalvado o caso de transferência ou remoção de servidor público ou de membro de sua família.

C

filiação deferida pelo partido no mínimo um ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior.

D

domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

E

domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

Q792368

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792368 Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

A

São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.

B

Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.

C

A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.

D

Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.

E

Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

Q778870

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Operação de Computadores |

Q778870 Direito Eleitoral

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.
Considere as seguintes hipóteses: Sofia está temporariamente privada dos direitos políticos, Carlos não sabe exprimir-se na língua nacional e Gabriela está definitivamente privada dos direitos políticos. Nesses casos, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO podem alistar-se os eleitores

A

Carlos e Gabriela, apenas.

B

Gabriela, apenas.

C

Carlos, apenas.

D

Sofia, Carlos e Gabriela.

E

Gabriela e Sofia, apenas.

Q777941

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777941 Direito Eleitoral

Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,

A

os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo caso não apresentem a prova de votação na última eleição.

B

a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de votar implica a suspensão imediata de aluno de instituição de ensino oficial.

C

o eleitor que deixar de votar deverá justificar sua ausência perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o pagamento de multa, em qualquer hipótese.

D

a ausência de votação, por pelo menos 3 eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18 anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua realização.

E

os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que não comprovarem a votação na última eleição, não poderão obter passaporte ou carteira de identidade.

Q713845

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713845 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

B

As contribuições e doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, por pessoas físicas, ficam limitadas a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

C

A decisão que julgar as contas de campanha dos candidatos eleitos deve ser publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

D

A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

E

O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

Q620640

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620640 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca dos impedimentos eleitorais previstos na legislação vigente.

A

O pré-candidato que for sobrinho de governador de estado em exercício não poderá se candidatar a governador do mesmo estado no próximo pleito.

B

Não poderá se candidatar a governador pré-candidato condenado em primeira instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ele interposto não tenha sido apreciado judicialmente até a data da convenção.

C

Pré-candidato a deputado federal filiado ao partido há apenas cinco meses antes da convenção não poderá se candidatar, ainda que tenha domicílio eleitoral no estado há mais de um ano.

D

Não poderá se candidatar a deputado federal pré-candidato que possuir domicílio eleitoral no estado há menos de um ano, ainda que seja filiado ao partido há mais de um ano.

E

Pré-candidato a deputado federal que não tiver completado vinte e um anos de idade até a data da convenção realizada pelo seu partido não poderá se candidatar: ele não atingiu a idade mínima exigida pela CF.

Q607057

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607057 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

A

A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.

B

O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.

C

Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.

D

Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.

E

Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Q607056

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607056 Direito Eleitoral

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

A

As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.

B

Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

C

Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

D

O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

E

A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Q607054

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607054 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A

A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

B

Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.

C

O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.

D

O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.

E

Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Q607053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607053 Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

B

A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

D

À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

E

A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Q591106

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591106 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.

B

O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.

C

As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.

D

Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.

E

O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

Q564073

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564073 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.

B

Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.

C

Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.

D

A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.

E

A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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