Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade para Concurso

São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.

Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.

Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.

A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.

A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

Poderá concorrer, visto que está no pleno gozo dos direitos políticos e se filiou ao partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições.

Poderá concorrer, visto que está no pleno gozo dos direitos políticos e se filiou ao partido pelo menos noventa dias antes da data fixada para as eleições.

Não poderá concorrer, pois apesar de estar no pleno gozo dos direitos políticos, não se filiou ao partido com a antecedência mínima de dois anos da data fixada para as eleições.

Poderá concorrer, visto que está no pleno gozo dos direitos políticos e se filiou ao partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

Maurício foi reeleito prefeito no município Y. Ainda no cargo de prefeito desse município, Maurício pretende candidatar-se consecutivamente ao mesmo cargo no município Z. Nessa situação, Maurício deverá atender aos requisitos para o registro da nova candidatura para tornar-se elegível no município Z.

Devido a suspeita de que não saberia ler e escrever, José, candidato a cargo de vereador, foi submetido a teste público e solene, a fim de que fosse apurada sua habilidade de escrita e leitura. Nessa situação, a submissão de José a exames coletivos constituiu instrumento legítimo para a comprovação da aludida condição de elegibilidade.

Patrícia, candidata a vice-prefeita em uma chapa, foi reeleita para mandato consecutivo. No meio do segundo mandato, o prefeito renunciou ao cargo, de modo que a vice-prefeita sucedeu ao titular. Nessa situação, Patrícia tornou-se inelegível para concorrer ao cargo de prefeita na eleição subsequente.

Glauber, militar na ativa, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador, mudou de domicílio para o município X, mas alterou seu domicílio eleitoral apenas nove meses antes do pleito eleitoral. Nessa situação, Glauber será elegível para o cargo de vereador, pois aos militares não se aplicam as regras da filiação partidária e do tempo de domicílio na circunscrição eleitoral.

Paulo, vice-governador por dois anos, assumiu o governo do estado devido à morte do titular. No entanto, Paulo deseja concorrer novamente ao cargo de vice-governador em uma chapa encabeçada por outro candidato. Nessa situação, para que seja afastada a sua inelegibilidade, Paulo deverá deixar o cargo de governador no prazo legal.

das eleições.

da diplomação dos candidatos eleitos.

da posse.

do protocolo do pedido de registro de candidato.

do julgamento do pedido de registro de candidato.

o sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.

não podem alistar-­se como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar.

a idade mínima para que um brasileiro nato possa concorrer à vereança é de vinte e um anos.

um dos requisitos necessários para o cumprimento das condições de elegibilidade é a obrigatoriedade de comprovação do domicílio eleitoral com no mínimo seis meses antes do pleito eleitoral.

o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruindo-­se a ação com no mínimo indícios de prova do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de setenta anos.

os servidores públicos de órgão da administração direta do Município que não se afastarem até três meses antes do pleito a que pretendem concorrer, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais

o prefeito municipal que se afastou definitivamente de seu cargo um ano antes para concorrer à reeleição.

os candidatos que não estejam filiados ao respectivo partido político pelo menos seis meses antes da data fixada para eleições, majoritárias ou proporcionais.

as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos três meses anteriores ao pleito para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito.

a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.

o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa.

o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições.

as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE.

A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

apenas as pessoas maiores e capazes, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem se filiar a partido político.

o cancelamento imediato da filiação partidária verifica- se somente nos casos de morte, perda dos direitos políticos e expulsão.

é proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

se um eleitor, já filiado em um partido político, quiser se filiar em outro, basta que o requeira ao novo partido, desde que atenda às suas regras estatutárias, sendo cancelada a filiação anterior automaticamente.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com afiliação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Para concorrer às eleições, o candidato não precisa estar filiado a partido político, mas deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

Para concorrer às eleições, o candidato não precisa comprovar o domicílio eleitoral.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, cinco anos antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Na data do registro do candidato.

Na data designada para ocorrer a votação.

Tendo por referência a data da posse.

Tendo por referência a data da diplomação.

as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.

o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.

o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filiação a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.

Para se candidatarem para o cargo de Governador, os magistrados devem pedir exoneração um ano antes das eleições;

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

É condição de elegibilidade ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição no mínimo seis meses antes das eleições;

A condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, gerará inelegibilidade;

Os analfabetos são inelegíveis, só podendo concorrer ao cargo de vereador.

a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato

os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição

os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, quadrilha ou bando, administração pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.

os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-­Prefeito.

o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo partido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo.

a idade mínima exigida constitucionalmente para concorrer a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação.

a idade mínima para que o nacional possa concorrer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-­Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador.

a idade mínima exigida constitucionalmente para concorrer a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro.

o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agregue-­se pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automaticamente para a inatividade no ato da posse, se eleito.

Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.

Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.

A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.

A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.

A fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.

O candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições.

Candidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura.

Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições.

Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária.

Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na data da posse, trinta anos de idade.

Desde que haja reciprocidade, a lei brasileira atribui a pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência permanente no Brasil, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos políticos, salvo a ocupação de cargo privativo de brasileiro nato.

Diferentemente do prefeito, que, para concorrer a outro cargo sem incidir em inelegibilidade, deve renunciar ao mandato no prazo legal, o vice-prefeito que, nos últimos doze meses anteriores ao pleito, não tenha substituído nem sucedido o titular poderá candidatar-se a outro cargo, preservando o mandato.

A cassação dos direitos políticos do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira só ocorrerá após a declaração da perda da nacionalidade brasileira por sentença judicial transitada em julgado.

No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente na forma e gradação previstas em lei, não havendo necessidade de ser expressamente declarada na sentença condenatória.

Considere que tenha sido declarada a dissolução do vínculo conjugal de João com Márcia, prefeita de um município brasileiro, no curso do mandato da prefeita. Nesse caso, João não seria inelegível para o cargo de vereador em município criado por desmembramento do município em que Márcia é prefeita.

( ) deve afastar-se definitivamente do cargo e filiar-se a Partido Político até 6 (seis) meses antes da data fixada para o pleito eleitoral, além de observar as exigências previstas na legislaçao eleitoral, concernentes, dentre outras, ao domicilio eleitoral e aos prazos de desincompatibilização;

( ) deve licenciar-se de suas funções institucionais, nos termos da lei, quando de sua filiação a partido político, que deve ocorrer até 1 (um) ano antes da data das eleições;

( ) deve, além de estar filiado ao partido político há pelo menos 1 (um) ano da data das eleições, observar os prazos de desincompatibilização previstos na legislação . - eleitoral, ficando impedido de exercer as suas funções institucionais desde essa época até o término de seu mandato eletivo, cabendo-lhe cancelar a sua filiação partidária para reassumir suas funções ministeriais, quedando impedido, neste caso, de desempenhar as pertinentes ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 2 (dois) anos contados do cancelamento de sua filiação ao partido- '

( ) nenhuma das alternativas acima está correta.

só poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente, se os partidos não tiverem preenchido todas as vagas.

poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente.

deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos cem eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

deverá filiar-se a partido político pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos dez por cento dos eleitores da mesma circunscrição eleitoral.