Questões de Direito Eleitoral - Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes para Concurso - Página 2

Q927275

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927275 Direito Eleitoral

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”
PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q926816

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926816 Direito Eleitoral

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

A

pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.

B

apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.

C

apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

D

apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

E

apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

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Q886418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886418 Direito Eleitoral

No que tange à justificação do não comparecimento à eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas,

A

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os oitenta anos.

B

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando aqueles cuja idade ultrapasse os oitenta anos sujeitos à regra especial de prova de vida anual.

C

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os dezessete anos.

D

salvo se houver apresentado justificativa para a falta, efetuado o pagamento da multa e comparecido perante a Zona Eleitoral em que está alistado para, pessoalmente, fazer o requerimento de reativação do alistamento eleitoral.

E

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, não ficando excluída, entretanto, a inscrição dos que não sejam obrigados ao exercício de voto, como, por exemplo, os maiores de setenta anos, de qualquer idade.

Q862569

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862569 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do direito eleitoral.

A

Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral pelo prazo improrrogável de 4 (quatro) anos, por força do princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais.

B

O princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades está calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições.

C

Pelo princípio da anterioridade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não surtirá efeitos na eleição que ocorra até 90 (noventa) dias da data de sua vigência.

D

O princípio da responsabilidade solidária consubstancia-se na responsabilidade solidária entre o candidato, o tesoureiro e o partido político, pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha constantes das prestações de contas.

E

O princípio da anualidade eleitoral determina que os partidos políticos prestem contas anualmente dos gastos efetuados com os valores recebidos a título de participação no Fundo Partidário.

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Q821289

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821289 Direito Eleitoral

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

A

não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

B

não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

C

estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

D

tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

Q777940

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777940 Direito Eleitoral

Acerca das fontes de Direito Eleitoral,

A

a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

B

as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

C

o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

D

as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

E

o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

Q2740172

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740172 Direito Eleitoral

O Estatuto do partido deverá conter diversas normas, EXCETO as que tratem de.

A

Nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal.

B

Filiação e desligamento de seus membros.

C

Direitos e deveres dos filiados.

D

Responsabilidade civil e trabalhista.

E

Fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa.

Q2740171

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740171 Direito Constitucional

A respeito da anterioridade anual da Lei Eleitoral, tratada no art. 16 da CF/88, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As decisões do TSE, ainda que no curso do pleito eleitoral, ou logo após o seu encerramento, que impliquem mudança de jurisprudência, têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.

B

Não ofende a regra da anterioridade anual da lei eleitoral legislação que se limita a alterar procedimentos eleitorais sem afetar a igualdade entre partidos e candidatos ou introduzir deformações que afetem a normalidade das eleições.

C

O art. 16 da Constituição Federal, ainda que seja cláusula pétrea, não impede a eficácia imediata de emenda constitucional destinada a alterar o processo eleitoral.

D

A regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral não impede a criação de município em ano eleitoral.

E

Não se aplica a regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral quando se trata de lei que disponha sobre apuração de votos.

Q2740170

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740170 Direito Eleitoral

Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.

B

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.

C

É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.

D

A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.

E

O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.

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Q863817

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863817 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e conhecida como princípio da

A

anterioridade eleitoral.

B

anualidade eleitoral.

C

periodicidade eleitoral.

D

segurança jurídico-eleitoral.

E

estrita legalidade eleitoral.

Q690027

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690027 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral somente entrarão em vigor um ano após sua promulgação.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

D

As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua promulgação.

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Q591108

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591108 Direito Eleitoral

Texto associado

Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.

B

O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

C

Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

D

A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.

E

As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

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Q591106

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591106 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.

B

O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.

C

As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.

D

Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.

E

O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

Q583881

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583881 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A

Princípio da legalidade eleitoral

B

Princípio da celeridade eleitoral

C

Princípio da anualidade eleitoral

D

Princípio da democracia representativa

E

Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais

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Q553983

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553983 Direito Eleitoral

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.

B

A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.

C

É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.

D

A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.

E

Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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Q497214

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497214 Direito Eleitoral

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

A

a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.

B

a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.

C

a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.

D

a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

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Q484031

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484031 Direito Eleitoral

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

A

os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

B

as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

C

as leis estaduais.

D

as leis municipais.

E

os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

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Q456620

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456620 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito eleitoral.

A

O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.

B

A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.

C

O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.

D

Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária, possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam a existência de uma lista preordenada de candidatos.

E

Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para que possam vigorar nas eleições seguintes.

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Q429824

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429824 Direito Eleitoral

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

A

não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.

B

impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.

C

impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.

D

não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.

E

impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

Q429626

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429626 Direito Eleitoral

Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.

A

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

D

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

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Questões de Concurso Sobre introdução ao direito eleitoral - princípios e fontes em direito eleitoral

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