Questões de Direito Eleitoral para Concurso

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

De acordo com as normas que regem as eleições no Brasil,

A propaganda eleitoral, indispensável ao regime democrático, é norteada pelo princípio da igualdade entre os candidatos. Nos últimos anos, tem crescido o papel da Internet e das redes sociais na divulgação de candidaturas e na difusão de nomes, projetos e programas. Mas as práticas nem sempre se mostram afinadas com as regras legais sobre o tema e podem constituir infrações eleitorais. Em relação à propaganda eleitoral pela Internet, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação atualmente em vigor.

A Resolução TSE 22.610/2007 disciplina o processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária. Essa Resolução nasceu de consultas formuladas junto ao Tribunal Superior Eleitoral a respeito dos efeitos da infidelidade partidária. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imagine-se que determinado Senador da República, representante do Estado de Minas Gerais, deixa, injustificadamente, o partido pelo qual se elegeu e, a seguir, filia-se a uma outra entidade partidária. Inconformado, seu partido de origem almeja reaver o mandato. Na hipótese, de conformidade com a Resolução TSE 22.610/2007, será competente para receber e examinar a pretensão do partido pelo qual se elegera o Senador, o

Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997.

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.

A respeito da filiação partidária, de acordo com a legislação atualmente em vigor, é correto afirmar que

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo legal.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Um cidadão de 17 anos comparece ao cartório eleitoral para se alistar como eleitor, apresentando, como prova de sua identidade, passaporte. De acordo com o art. 44 do Código Eleitoral, esse documento

O partido Gama requereu, na forma legal, o registro de seus candidatos a Deputado Estadual, dentre os quais Rita, Renoir e Ranulfo. Trinta dias antes do pleito, Rita veio a falecer, Renoir renunciou a sua candidatura e Ranulfo teve o registro de sua candidatura cancelado por decisão definitiva da Justiça Eleitoral em processo de impugnação de registro. Nesse caso, o partido Gama

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data

Durante a propaganda partidária gratuita, antes do dia 5 de julho do ano da eleição e antes da realização das convenções partidárias, o partido A divulgou prévia partidária pelos instrumentos de comunicação interpartidária; o partido B divulgou debates legislativos, pedindo apoio eleitoral à posição defendida pelo deputado filiado a esse partido; o partido C divulgou ato de parlamentar filiado ao partido, formulando pedidos de votos. O partido D divulgou na televisão entrevista com pré-candidato, com exposição de projetos políticos, sem formular pedido de votos. E o partido E promoveu congresso, em ambiente fechado e às suas expensas, para tratar de alianças partidárias visando as eleições. Constitui propaganda eleitoral antecipada a conduta dos partidos

A respeito da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar que o partido que, na última eleição para a Câmara dos Deputados, tiver obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles, poderá

Os partidos Azul e Branco resolveram fundir-se num só, formando o partido Rosa. A existência legal do novo partido tem início

A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos com filiação partidária. Ela somente é autorizada a partir do dia 6 de julho, conforme prevê o Art. 36 de Lei n. 9.504/97. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta ato de propaganda eleitoral.

São  condutas  vedadas  aos  agentes  públicos,  servidores  ou  não,  aquelas  tendentes  a  afetar  a  igualdade  de  oportunidades  entre  candidatos nos pleitos eleitorais, tais como  
I.  ceder servidor público ou empregado da administração direta  ou  indireta  federal,  estadual  ou  municipal  do  Poder  Executivo,  ou  usar  de  seus  serviços,  para  comitês  de  campanha  eleitoral  de  candidato,  partido  político  ou  coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que  o servidor ou empregado esteja licenciado; 

II.  fazer  ou  permitir  uso  promocional  em  favor  de  candidato,  partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens  e  serviços  de  caráter  social  custeados  ou  subvencionados  pelo Poder Público; 

III.  realizar,  em  ano  de  eleição,  antes  dos  três  meses  que  antecedem  o  pleito,  despesas  com  publicidade  dos  órgãos  públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas  entidades  da  administração  indireta,  que  excedam  a média  dos gastos dos  três últimos anos que antecedem o 
pleito ou  do último ano imediatamente anterior à eleição.  
Assinale:

Não  será  considerada  propaganda  antecipada  e  poderá  ter  cobertura  dos  meios  de  comunicação  social,  inclusive  via  Internet,  
I.  a  realização  de  prévias  partidárias  e  sua  divulgação  pelos  instrumentos  de  comunicação  intrapartidária  e  pelas  redes  sociais. 

II.  a  divulgação  de  atos  de  parlamentares  e  os  debates  legislativos, ainda que se faça pedido de 
votos. 

III.  a manifestação  e  o  posicionamento  pessoal  sobre  questões  políticas nas redes sociais.  
Está(ão) correto(s)

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

A disciplina normativa que rege o financiamento dos partidos políticos