Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Q47857

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47857 Direito Eleitoral

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

C

É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

D

É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

E

O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

Q47856

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47856 Direito Eleitoral

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

B

O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

C

Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

D

A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

E

Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

Q47855

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47855 Direito Eleitoral

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

A

comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

B

pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

C

apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

D

comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

E

apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

Q47854

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47854 Direito Eleitoral

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

B

A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

C

Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

D

Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

E

As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

Q47852

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47852 Direito Eleitoral

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

A

PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

B

As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

C

Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

D

Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

E

O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

Q47851

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47851 Direito Eleitoral

O sistema eleitoral brasileiro contempla o voto em urna eletrônica, na forma disciplinada na Lei Eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Na urna eletrônica, em uma eleição municipal, vota-se inicialmente para o cargo de prefeito.

B

O voto em trânsito é permitido apenas aos candidatos e militares em serviço.

C

O voto em trânsito é permitido aos eleitores portadores de necessidades especiais.

D

No regime legal da urna eletrônica, não se admite o voto em trânsito.

E

A urna eletrônica impede o voto em legenda partidária.

Q45816

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45816 Direito Eleitoral

Determinado postulante a uma função eletiva desfiliou-se de antigo partido e ingressou em outro partido. A comunicação foi feita exclusivamente ao partido político. O registro de sua candidatura é:

A

possível, bastando que regularize sua situação e, concomitantemente, faça a comunicação de sua anterior desfiliação ao Juízo Eleitoral.

B

sujeito à condição suspensiva, pois pende a questão da desfiliação na Justiça Eleitoral.

C

inviável, ante a duplicidade de filiação partidária, pela ausência de comunicação à Justiça Eleitoral.

D

sujeito à condição resolutiva, por ter o candidato comunicado ao novo partido sua anterior filiação.

E

inviável, ante o prazo peremptório de 10 dias para fazer a comunicação da desfiliação à Justiça Eleitoral.

Q45815

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45815 Direito Eleitoral

Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):

A

Justiça Comum.

B

Justiça Federal.

C

Justiça Militar.

D

Justiça Eleitoral.

E

Superior Tribunal de Justiça.

Q44607

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44607 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

A

A participação de pré-candidatos em entrevistas ou programas no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, no ano da eleição, antes do início da propaganda eleitoral, ainda que sem pedido de votos, configura propaganda eleitoral antecipada.

B

Admite-se a colocação de propaganda eleitoral nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes cause dano.

C

É permitida a realização de showmício para promoção de candidatos, com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, desde que não configure abuso de poder econômico.

D

É permitida a colocação de cavaletes ao longo das vias públicas, desde que eles sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

E

É defesa a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, sem a licença da polícia.

Q44605

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44605 Direito Eleitoral

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

O candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

B

O candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.

C

Caso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.

D

O candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.

E

O candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.

Q41164

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41164 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

A

Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

B

O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

C

Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

D

O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

E

A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

Q41162

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41162 Direito Eleitoral

A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

A

a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.

B

a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.

C

a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.

D

a divulgação de debate legislativo de que tome parte um pré- candidato.

E

a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

Q39394

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39394 Direito Eleitoral

Quanto às causas que determinam a exclusão eleitoral, é INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo de

A

ausência do exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

de o eleitor não saber exprimir-se em língua nacional.

D

estar o eleitor inscrito fora de seu domicílio eleitoral.

E

pluralidade de inscrições eleitorais.

Q39330

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39330 Direito Eleitoral

Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos

A

administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.

B

candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.

C

partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.

D

partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.

E

partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Q38943

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38943 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser

A

feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.

B

fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.

C

colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.

D

feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.

E

fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

Q38942

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38942 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político

A

não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.

B

poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.

C

não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.

D

só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

E

só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

Q38941

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38941 Direito Eleitoral

Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano

A

não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.

B

não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.

C

tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.

D

só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.

E

só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

Q38940

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38940 Direito Eleitoral

Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá reservar

A

10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

B

o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

C

o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

D

o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

E

cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

Q38896

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38896 Direito Eleitoral

No sistema eletrônico de votação, o voto será computado para

A

a legenda partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato a Presidente e a Senador de coligações distintas.

B

a coligação que registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e federal de partido não coligado.

C

o candidato a Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato a Governador sufragado pelo eleitor.

D

a legenda partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.

E

a legenda do partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.

Q38893

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38893 Direito Eleitoral

A organização de cada seção eleitoral deve observar, dentre outras condições,

A

o mínimo de trinta eleitores para fins de composição.

B

a instalação de uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.

C

a indicação da respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

D

o máximo de quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.

E

a garantia de exclusividade da seção destinada aos cegos.

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