Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Bens tutelados para Concurso - Página 9

Q235129

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235129 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

B

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

C

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

D

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

E

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

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Q233494

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233494 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

B

Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.

C

Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

D

A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente

E

O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

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Q216478

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216478 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito à propriedade industrial ou à propriedade empresarial imaterial, expressão preferida por alguns doutrinadores, assinale a opção correta.

A

Para que o desenho industrial possa ser registrado e ter seu criador direito de exclusividade sobre ele, devem estar presentes dois requisitos: novidade e originalidade; o registro diz respeito ao desenho industrial e ao modelo de utilidade, enquanto a patente se refere à invenção e à marca.

B

No direito industrial, diferem a licença e a cessão; a primeira não transfere a propriedade do direito industrial, que continua titulado por quem licencia, sendo esse modelo de contrato, por sua especificidade, disciplinado exclusivamente pelas normas da lei da propriedade industrial.

C

As licenças compulsórias de patente concedem exclusividade ao licenciado, mas não comportam sublicenciamento, devendo seu pedido ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.

D

Marca de alto renome é aquela que somente ganha proteção em seu próprio ramo e atividade, ou seja, sua proteção ocorre somente em relação aos produtos ou serviços idênticos ou similares, independentemente de ser previamente depositada ou registrada no Brasil.

E

A cessão de patente rege-se pelas normas atinentes à cessão de direitos, observadas as disposições específicas da legislação sobre a propriedade industrial; nesse sentido, o cedente responde, perante o cessionário, pela existência do direito industrial à data da cessão.

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Q214190

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214190 Direito Empresarial (Comercial)

São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

A

o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.

B

a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.

C

os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.

D

a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.

E

o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

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Q203877

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203877 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei dos crimes contra a propriedade Imaterial, conjugada com os demais objetos de avaliação de direito penal, assinale a opção correta.

A

Comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou a imita de modo que possa induzir confusão, salvo, nos termos da legislação de regência, se fizer constar, de forma expressa, a ressalva, em invólucro, rótulo ou em outro meio de divulgação, utilizando termos como “tipo”, “espécie”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico”, ou equivalente.

B

Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem e, para tanto, usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências.

C

A lei que regulamenta os crimes contra a concorrência desleal segue a inovação legislativa referente aos crimes ambientais e prevê, igualmente, de forma expressa, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, aplicando-lhe as sanções compatíveis com essa condição, além da indispensável responsabilização do sócio de empresa ou administrador que incorrer nas tipificações estabelecidas na norma de regência.

D

O órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto pratica crime de concorrência desleal quando divulga, sem autorização, resultados de testes ou outros dados não anunciados cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, ainda que necessários à proteção do público.

E

Incorre em crime contra as marcas e patentes quem vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando-o objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser.

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Q168673

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168673 Direito Empresarial (Comercial)

No Brasil, há conhecido debate a respeito da natureza jurídica do regime de proteção às marcas de indústria e comércio. Nesse âmbito, pergunta-se se a propriedade das marcas, como prevista na CF, iguala-se à propriedade regulada pelo Código Civil, assim permitindo a utilização de figuras como a aquisição por ocupação e a usucapião. Um ponto central nesse debate decorre do fato de que, de acordo com as leis em vigor,

A

a propriedade de marca é adquirida pelo efetivo uso, independentemente de registro no INPI. Nessa hipótese, o posterior deferimento do pedido pela autarquia ocasionará apenas os efeitos declaratório e probatório da titularidade antes adquirida.

B

no caso de duas pessoas disputarem marcas idênticas ou semelhantes, para identificar produtos idênticos ou semelhantes, terá precedência ao registro o usuário de boa-fé que provar uso prévio da marca por, no mínimo, seis meses anteriores à data do depósito da marca disputada.

C

se ficar provado que a marca não está sendo usada há pelo menos dois anos pelo titular do registro do INPI, outra pessoa poderá registrá-la para si, desde que prove que a utiliza regularmente e sem oposição.

D

a característica central da propriedade da marca é a presença de absoluto direito erga omnes, o qual ordinariamente confere ao respectivo titular o poder de impedir terceiros de utilizá-la para identificar outros produtos e serviços de quaisquer ramos de atividade.

E

em face da disciplina do direito de marcas se organizar por meio de registro público, equivalente ao registro de imóveis, tal direito é considerado, para todos os efeitos legais, bem imóvel.

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Q168672

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168672 Direito Empresarial (Comercial)

Arnaldo, editor gráfico, percebeu um aumento expressivo no mercado de jogos de mesa infantis. Entusiasmado, criou um conjunto de regras inéditas para jogo de tabuleiro com enorme potencial de sucesso. Precavido, resolveu requerer a patente dessa invenção ao INPI.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se comprovado que a invenção de Arnaldo é nova, dotada de atividade inventiva e aplicabilidade industrial, a patente deverá ser concedida obrigatoriamente pelo INPI, por se tratar de atividade administrativa vinculada.

B

Durante o período anterior ao deferimento ou indeferimento do privilégio temporário pelo INPI, Arnaldo poderá ceder a terceiros o pedido da patente em questão.

C

Por se tratar de pretensão a patente válida apenas no território nacional, para a sua concessão basta que seja provado o ineditismo do objeto no Brasil, sendo irrelevante se ele foi divulgado em países estrangeiros anos antes da data do pedido.

D

Uma vez deferido, o direito de patente será temporário, vigorando por até 20 anos, contados da data de sua concessão pelo INPI.

E

Revelando-se que o direito de patente foi concedido com nulidade, o INPI poderá, de ofício, promover sua anulação no prazo de duração do privilégio, em decorrência do poder de auto-tutela da administração.

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Q123067

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123067 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre direitos autorais, é correto afirmar que

A

dependem de registro para terem proteção legal.

B

compreendem os direitos da propriedade intelectual e industrial.

C

podem ser licenciados, mas nunca cedidos a terceiros.

D

quando morais, são perpétuos.

E

são registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

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Q119650

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119650 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):

I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca.
II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis.
III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.
IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.

A

Somente a assertiva II está correta.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Somente a assertivas II está incorreta.

D

As assertivas II e IV estão corretas.

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Q112394

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Tecnologia e Inovação |

Q112394 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao capital intelectual e à propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A

A propriedade intelectual representa uma parte do capital intelectual das organizações e, outras partes de seu capital intelectual, formam o seu goodwill.

B

A propriedade intelectual é intangível, por isso, deve ser associada ao capital intelectual das organizações, que é algo intangível.

C

O Empowerment representa uma parte do capital intelectual das organizações.

D

A transferência de tecnologia é algo tangível, porém não pode ser associada ao capital intelectual das organizações, que é intangível.

E

Apesar de o capital intelectual ser um ativo intangível, há formas de mensurar seu valor monetário e incluí-lo no balanço da empresa.

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Q102829

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102829 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as marcas, é CORRETO afirmar que:

A

A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

O contrato de licença para uso da marca produz efeitos em relação a terceiros se averbado no Cartório de Títulos e Documentos.

C

Pessoas jurídicas de direito público podem requerer o registro de marca.

D

O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

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Q102072

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102072 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.

B

A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfundível, não pode obter registro no Registro de Comércio.

C

O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.

D

A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica concorrência desleal.

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Q100962

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100962 Direito Empresarial (Comercial)

O uso e comércio de software próprio, produzido por Novíssima Informática Ltda., de capacidade mais reduzida mas de comprovada similitude íntima com o software registrado, produzido e comercializado por Avanço Software S/A:

A

autoriza deferimento da liminar cautelar incidental de apreensão e de abstenção de uso, porque a princípio caracterizada a contrafação;

B

não autoriza deferimento de liminar cautelar incidental de busca e apreensão, porque a prova da similitude está representada por laudo particular unilateral contratado pela Avanço;

C

não autoriza ação para reclamo inerente a direitos autorais, porque os softwares não são idênticos e Novíssima não conhecia o software da Avanço;

D

autoriza ação para reclamo inerente a direitos autorais, somente se Avanço alegar dano material próprio.

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Q84244

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84244 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta:

A

O empresário individual e as sociedades nas quais os sócios tem responsabilidade ilimitada adotam, como nome empresarial, uma firma ou razão social.

B

Sendo limitada a responsabilidade dos sócios, as sociedades possuem denominação ou firma.

C

O título do estabelecimento, como elemento do fundo do comércio, tem valor patrimonial.

D

As marcas de indústria ou de comércio, destinadas a caracterizar as mercadorias, não podem ser utilizadas como expressões ou sinais de propaganda, mesmo quando registradas em nome do mesmo titular ou nas classes correspondentes ao objetivo da propaganda.

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Q61405

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61405 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e
intelectual, julgue os itens subseqüentes.

A propriedade de segredo industrial ou comercial independe de registro, mas a sua negociação só valerá se os respectivos contratos forem averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Certo

Errado

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Q61404

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61404 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e
intelectual, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se desenho industrial a forma ou conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado que crie efeito técnico relevante, apto a lhe oferecer nova função industrial ou ampliar função anterior já conhecida.

Certo

Errado

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Q61403

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61403 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e
intelectual, julgue os itens subseqüentes.

O direito sobre marcas de indústria e comércio não exige que o seu titular tenha criado novo sinal visual. Assim, o antigo objeto pode ser registrado como marca por outra pessoa, por exemplo, após ser declarada a caducidade do registro, dessa maneira extinguindo o direito do titular anterior.

Certo

Errado

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Q48653

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48653 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir no que se refere a direito societário, propriedade industrial e contratos no direito empresarial.

I A sociedade empresária somente adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
II Segundo o Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
III Denomina-se modelo de utilidade o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
IV É dever dos administradores das sociedades empresárias manter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência a que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
V Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O contrato social deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q46312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46312 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

A

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.

B

Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.

C

Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.

D

O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

E

A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

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Q46311

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46311 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

A

É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.

B

A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

C

São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.

D

A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.

E

É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre bens tutelados em direito empresarial (comercial)

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