Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso
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De acordo com o que dispõe o art. 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará outros requisitos indicados no próprio dispositivo legal. Indique qual dos itens abaixo NÃO se insere nessa condição:
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
A partir das disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, analise as assertivas abaixo:
I. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, desde que outra data não seja por ele fixada, e terminam, uma vez liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
II. Ao administrador é facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
III. O sócio cuja contribuição consista em serviços pode, independentemente de convenção, empregar-se em atividade estranha à sociedade e, ainda assim, perceber os lucros da sociedade.
IV. Nos quinze dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
V. É permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Quais estão corretas?
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:
Nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as agências de fomento, instituições voltadas ao fomento do desenvolvimento econômico e social por meio de operações de crédito e financiamento, devem ser constituídas sob qual forma societária específica?
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