Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso
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Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Constituem deveres do liquidante:
I. Averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.
II. Arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.
III. Proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, a elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.
IV. Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.
V. Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente.
VI. Gravar de ônus reais os móveis e imóveis e contrair empréstimos para o pagamento de obrigações inadiáveis para facilitar a liquidação, na atividade social, independente de autorização prévia dos sócios.
Quais estão corretos?
São características da sociedade cooperativa:
I. Dispensa do capital social.
II. Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
III. A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
IV. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
V. Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
VI. Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.
Quais estão corretas?
A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração.
Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:
I. As despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.
II. Os juros pagos aos acionistas da sociedade anônima, no período antecedente ao início das operações sociais, à taxa não superior a doze por cento ao ano, fixada no estatuto.
III. A quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento vendido pelo empresário ou sociedade.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
( ) O estatuto deverá prever a existência do Conselho Fiscal na companhia de economia mista, que será um órgão permanente.
( ) O mandato dos conselheiros fiscais é de 3 (três) anos, permitida reeleição sucessiva, para coincidir com o mandato dos conselheiros de administração.
( ) Os acionistas titulares de ações ordinárias minoritários poderão eleger um conselheiro e seu suplente; outro conselheiro e suplente poderá ser eleito pelos titulares de ações preferenciais, se houver.
( ) A competência para a eleição do Conselho Fiscal é da Assembleia Geral, exceto se o estatuto a outorgar ao Conselho de Administração.
( ) O número mínimo de conselheiros é de 4 (quatro), sendo pelo menos três conselheiros eleitos com os votos do acionista controlador.
As afirmativas são, respectivamente,
I. a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.
II. obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo.
III. a falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
IV. a constituição da sociedade em conta de participação se dá mediante contrato escrito e a inscrição dos atos constitutivos na junta comercial.
Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
I. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital.
II. é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
III. a sociedade limitada poderá ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
IV. a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, mas não há necessidade do registro na junta comercial.
Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
I. O Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) revogou todo o Código Comercial (Lei 556, de 25 de junho 1850).
II. Regem-se os títulos de crédito pelo disposto no Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ficando sem efeito qualquer outra disposição diversa.
III. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas pelo Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.
A partir da análise das afirmativas acima e com base no Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), está correto somente o que se afirma em:
1) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
2) Nas sociedades simples, o sócio pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios.
3) Na sociedade em comandita simples, sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
4) Nas sociedades limitadas não se admite a designação de administrador não sócio.
Marque a alternativa CORRETA:
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