Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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Q415016 Direito Empresarial (Comercial)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, tendo em vista o interesse público evidenciado pela natureza da lide. De acordo com a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) a intimação do Ministério Público é necessária apenas a partir da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, sob pena de nulidade, a fulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado a intervir.
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Q415015 Direito Empresarial (Comercial)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), consideram-se como efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. E estes efeitos se encerram com a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
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Q415014 Direito Empresarial (Comercial)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) considera como crime divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. Também é crime, pela mesma lei, sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
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Q415013 Direito Empresarial (Comercial)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida. O objetivo da vis atractiva do juízo falimentar é submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, evitando que apareçam duas ou mais falências paralelas em juízos diferentes, para que, assim, haja paridade no tratamento dos créditos. É necessário, portanto, que, para se instaurar o juízo universal da falência, seja efetivamente decretada a falência pelo juízo competente.
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q414599 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:
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Q414534 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Q414529 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Q413809 Direito Empresarial (Comercial)
É INCORRETO afirmar que será decretada a falência do devedor que:
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Q413499 Direito Empresarial (Comercial)
      A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q411238 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q410572 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Q409290 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |
Q407383 Direito Empresarial (Comercial)
Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:
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Q407334 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.
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Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q406929 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q404271 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.
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Q404270 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.
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Q404269 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.
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Q399698 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue as afirmações abaixo:

I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio.

Essas afirmações:
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Q397674 Direito Empresarial (Comercial)
A concessão da recuperação judicial
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Respostas
461: E
462: E
463: C
464: E
465: A
466: D
467: A
468: E
469: B
470: B
471: E
472: D
473: C
474: E
475: C
476: E
477: B
478: D
479: C
480: C