Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 28

Q336312

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336312 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

A

Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.

B

O empresário excluído do processo falimentar pode submeter- se à insolvência civil.

C

As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.

D

O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.

E

Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

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Q335928

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335928 Direito Empresarial (Comercial)

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

A

garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.

B

fiscais e parafiscais.

C

debêntures com garantia real.

D

importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

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Q335927

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335927 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

A

pressupostos dos crimes pós-falimentares.

B

condições de procedibilidade.

C

elementos integrantes do tipo.

D

condições objetiva de punibilidade.

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Q335926

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335926 Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

A

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

B

poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.

C

nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

D

explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

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Q331956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331956 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam - se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.

Certo

Errado

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Q331781

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331781 Direito Empresarial (Comercial)

Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e o dos paga mentos feitos aos credores e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. O prazo fixado em lei para que o administrador judicial apresente o referido relatório é de:

A

45 dias.

B

15 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

60 dias.

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Q331547

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331547 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O crime de fraude a credores, previsto na Lei n. 11.101 de 2005, por sua gravidade e alto potencial ofensivo, só pode ser reconhecido por conduta típica praticada depois de proferidas as sentenças, de decretação de falência, concessão da recuperação judicial, ou de homologação da extrajudicial.

B

A ação penal pelos crimes previstos na Lei n. 11.101 de 2005 é de competência do juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação extrajudicial, dado o caráter especial dos crimes.

C

No âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

D

Em procedimento de recuperação judicial convolado em falência, a fixação do termo legal deve considerar a data do primeiro protesto como termo inicial de contagem do prazo suspeito, por conta da impontualidade ou fraude do devedor.

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Q331418

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331418 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

A

contado do primeiro relatório do administrador judicial.

B

anteriores ao pedido de falência.

C

anteriores à prática do ato.

D

contado da decretação da falência.

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Q330131

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330131 Direito Empresarial (Comercial)

São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei n^o 11.101/05:

A

Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

B

Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público.

C

Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

D

Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

E

Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial.

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Q330130

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330130 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos

A

trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.

B

titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

C

garantidos por hipoteca, assim como os fiscais e trabalhistas.

D

relativos a operações de empréstimos bancários realizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação.

E

decorrentes de fornecimento de matéria-prima ainda não vencidos na data do deferimento do processamento do pedido de recuperação.

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Q330004

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330004 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

A

o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

B

o pedido de desistência do devedor.

C

a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

D

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

E

a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

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Q329248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329248 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Compete ao juízo falimentar deixar de conceder, com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, a recuperação judicial ou a sua homologação extrajudicial.

B

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, aplicando-se aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

D

A extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem os atingidos pela falência.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor e dos seus coobrigados.

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Q329103

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329103 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre falência, é correto afirmar que:

I. Será decretada a falência do devedor que, com relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

II. Os credores não podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer valor que ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

III. Será decretada a falência do devedor que executado, por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

IV. Será decretada a falência do devedor que transfere estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I, II, III e IV

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Q328964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328964 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

A

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

B

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

C

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

D

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

E

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

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Q327644

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327644 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.

B

O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .

C

A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.

D

Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.

E

não respondida.

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Q322650

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322650 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

A

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos depois de averbada a resolução da sociedade. Nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

Na Sociedade em Comandita Simples, dentre outras causas, dissolve-se de pleno direito a sociedade quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período acima referido e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

C

Nas sociedades em conta de Participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade nem a liquidação da respectiva conta.

D

A lei que trata da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Q321597

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321597 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salva guardar os interesses de seus credores.

Diante da situação hipotética exposta, é correto afirmar que a solução encontrada pela instituição financeira XYZ INVESTIMENTO SS/A:

A

não é viável porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial;

B

é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas;

C

não é viável porque a Lei de Quebras a ela reserva a via da recuperação judicial;

D

não é viável porque a Lei de Quebras reserva aos seus credores a possibilidade de requerer recuperação extrajudicial;

E

é viável porque a recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.

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Q319969

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319969 Direito Empresarial (Comercial)

Na alienação judicial de imóvel realizada no processo de falência, o arrematante

A

responderá como sucessor de todas as obrigações do devedor.

B

responderá apenas como sucessor nas obrigações tributárias.

C

responderá apenas como sucessor nas obrigações trabalhistas.

D

responderá apenas como sucessor nas obrigações por acidentes do trabalho.

E

não será sucessor nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q319967

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319967 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de cessão fiduciária de crédito, com o prevalecimento dos direitos de propriedade do credor cessionário fiduciário, desde que, antes do pedido de recuperação o respectivo contrato, celebrado por instrumento público ou particular, esteja registrado no Registro

A

de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

B

de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

C

Civil das Pessoas Jurídicas da sede social da sociedade devedora.

D

Público de Empresas Mercantis competente.

E

de Imóveis da sede social da devedora.

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Q317838

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317838 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à recuperação judicial da empresa é incorreto dizer:

A

a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

B

a lei admite como meio de recuperação judicial, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva e a cessação coletiva de contratos de trabalho, por ato unilateral, quando essencial à preservação da empresa;

C

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um), ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial;

D

o plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

E

para o deferimento da recuperação judicial exige-se, dentre outros requisitos, a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e a demonstração das razões da crise econômico-financeira e da viabilidade econômica da empresa.

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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