Questões de Concurso Sobre registro e escrituração em direito empresarial (comercial)

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa:



I. Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.


II. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.


III. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.


IV. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade.


V. O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ.



Está correto o que se afirma APENAS em 

O Art. 1.187 do Código Civil Brasileiro trata dos critérios de avaliação para a coleta dos elementos para o inventário. Leia com atenção as afirmativas a seguir.

I. Os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou se depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para ver assegurar a substituição ou a conservação do valor.

II. Os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente, sempre que esse for inferior ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição, ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre esse e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva.

III. O valor das ações e dos títulos de renda fixa pode ser determinado com base na respectiva cotação da Bolsa de Valores; os não cotados e as participações não acionárias serão considerados pelo seu valor de aquisição.

IV. Os créditos serão considerados de conformidade com o presumível valor de realização, não se levando em conta os prescritos ou de difícil liquidação, salvo se houver, quanto aos últimos, previsão equivalente.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as afirmativas que integram o conjunto dos critérios supra mencionados.

COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA LEGAL DA PESSOA JURÍDICA:

I - O sindicato passa a existir com o registro de seu estatuto, sendo necessária prévia autorização da assembleia para atuar no interesse dos associados.

II - A sociedade de advogados adquire personalidade com o registro dos atos constitutivos, aprovado no Conselho Seccional da OAB.

III - O registro de sociedade cooperativa só deve ser concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

IV - A sociedade mercantil e a sociedade simples tem por objeto o exercicio de atividade própria de empresário e se formalizam através do registro.

Das afirmativas acima:

A respeito das sociedades personificadas na forma prevista no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Nos sessenta subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

II. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

III. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

IV. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Em relação ao registro da empresa, é correto afirmar:

Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:

Sobre os atos de competência do Registro Público de Empresas Mercantis (denominado atualmente Registro Empresarial), a cargo das Juntas Comerciais, assinale a afirmativa correta.

Condado Confeitaria Ltda. arrendou o estabelecimento de uma de suas filiais, situado na cidade de Buíque, à sociedade empresária Calumbi, Machados & Cia. Ltda. Não houve notificação prévia do arrendamento aos credores quirografários do arrendador, apenas a publicação legal do contrato e seu arquivamento na Junta Comercial.

O contrato foi celebrado pelo prazo de quatro anos e contém estipulação estabelecendo que, durante sua vigência, o arrendador está proibido de fazer concorrência ao arrendatário na cidade de Buíque.

Com base nessas informações, é correto afirmar que a estipulação contratual é

No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam

Assinale a opção correta em relação ao empresário e à sociedade empresária, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência do STJ.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa